Dispõe sobre as alterações dos valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, das Leis Complementares Municipais n.º 1.016/2008, n.º 1.013/2008, n.º 1.176/2010 e n.º 1.399/2012, e das Leis Municipais n.º 728/2003, n.º 1.075/2009, n.º 1.154/2010, no percentual que menciona, com base na Lei Complementar Municipal n.º 2.120/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.120/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Juína/MT, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, das Leis Complementares Municipais n.º 1.016/2008, n.º 1.013/2008, n.º 1.176/2010 e n.º 1.399/2012, e das Leis Municipais n.º 728/2003, n.º 1.075/2009, n.º 1.154/2010, passam a vigorar acrescido de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), a teor do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.120/2024.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, do presente Decreto, os ANEXOS, das TABELAS de Vencimentos, das seguintes Leis Municipais passam a vigorar, respectivamente, da seguinte forma:

I – da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, conforme estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

II – da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2008, conforme estabelecido no ANEXO II, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

III – da Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, conforme estabelecido no ANEXO III, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

IV – da Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, conforme estabelecido no ANEXO IV, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

V – da Lei Municipal n.º 728/2003, conforme estabelecido no ANEXO V, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

VI – da Lei Municipal n.º 1.075/2009, conforme estabelecido no ANEXO VI, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

VII – da Lei Municipal n.º 1.154/2010, conforme estabelecido no ANEXO VII, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.