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Pref. Matupá

A Comissão Eleitoral, nomeada através da Portaria nº 002/2024, abre inscrições para candidatura dos interessados para concorrerem à eleição de membros do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, na qualidade de representantes dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados e pensionistas segurados obrigatórios do RPPS, na forma e cronograma estabelecidos nesse Edital.

Art. 1º. Além da regulamentação prevista no presente edital, aplica-se às eleições as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 058, de 29 de abril de 2011, com redação dada pela Lei Municipal Complementar nº 192, de 22 de dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 4934-2024.

Parágrafo Único. Os casos omissos e particulares serão resolvidos em deliberação da comissão eleitoral.

Art. 2º. Serão eleitos 02 (dois) candidatos para o exercício da função de membro titular e 02 (dois) candidatos para exercício da função de membro suplente do Conselho Curador.

§ 1º. Serão declarados eleitos como membros titulares do Conselho Curador os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos e que fiquem classificados em primeiro e em segundo lugar na votação.

§ 2º. Serão considerados suplentes, os dois candidatos imediatamente mais votados, isto é, classificados em terceiro e quarto lugar na votação.

§ 3º. As atribuições especificas dos membros do Conselho Curador do PREVI-MUNI são aquelas definidas no artigo 78, da Lei Complementar Municipal nº 058/2011 com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 192/2021.

Art. 3º. Poderão se candidatar todos os servidores públicos do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, segurados obrigatórios do PREVI-MUNI, que não estejam respondendo processo administrativo junto à Administração Pública Municipal e, observadas ainda as seguintes condições:

I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de indelebilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II. firmar o compromisso de realizar a certificação exigida pelo inciso II, do artigo 8-B, da Lei Federal nº 9.717/1998 nos prazos legais exigidos.

§ 1º No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes.

§ 2º No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

§ 3º No caso dos servidores ativos, é necessário que o candidato já tenha concluído estágio probatório.

Art. 4º. As inscrições dos candidatos serão realizadas a partir do dia 22 de fevereiro e encerradas no dia 04 de março de 2024, na sede do PREVI-MUNI – Rua 02, nº 1203, Bairro ZC001, Matupá/MT - durante o horário de atendimento ao público do RPPS, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

§ 1º. No ato da inscrição o candidato deverá preencher ficha de inscrição fornecido pela Comissão Eleitoral, bem como apresentar cópia do documento oficial de identificação com foto, declaração firmada conforme o Anexo I do presente edital e as certidões negativas de que tratam o parágrafo 1º do artigo anterior.

§ 2º. As condições de elegibilidade serão averiguadas pela Comissão Eleitoral que poderá verificar junto ao cadastro do PREVI-MUNI e da Prefeitura Municipal a situação funcional do candidato.

§ 3º. O candidato poderá concorrer somente a uma vaga.

§ 4º. A comissão eleitoral publicará o extrato da relação nominal provisória das candidaturas registradas no dia 04 de março de 2024, a partir das 18:00.

§ 5º. As impugnações às candidaturas deverão ser protocoladas somente no dia 05 de março de 2024.

§ 6º. Após deliberação, a Comissão julgará as impugnações protocoladas e publicará a relação de candidatos definitiva no dia 06 de março de 2024.

Art. 5º. São considerados servidores aptos a votar, todos aqueles titulares de cargo efetivo ativo e inativos contribuintes do PREVI-MUNI e que tenham tomado posse até 13 de março de 2024.

§ 1º. Não serão admitidos votos por procuração.

§ 2º. Independentemente do número de matrículas cada segurado poderá votar uma única vez, sendo o controle através do CPF.

Art. 6º. O voto será secreto e efetivado em cédula devidamente assinada pela comissão eleitoral e disponibilizada no dia e na hora definida para a sessão de votação.

Parágrafo Único. O quórum definido para a votação é de maioria simples dos presentes.

Art. 7°. Compreende a campanha eleitoral oficial o período de 07/03 a 13/03/2024.

Art. 8°. Ficam vedadas aos candidatos no período de campanha eleitoral:

I – Adoção de condutas de divulgação que causem constrangimentos, tumultos, transtornos e interferências nas atividades e rotinas de trabalho dos eleitores;

II - Pichação ou uso de tinta nos bens do Município para fins da campanha eleitoral;

III – Realizar campanha eleitoral em período diferente ao de campanha oficial, isto é, de 07/03 a 13/03/2024.

IV – Realizar boca de urna nos dias e locais de votação;

V – Utilizar veículos oficiais para divulgação ou transporte de material de campanha eleitoral.

VI – Divulgar material que prejudique a reputação moral de outros candidatos;

Parágrafo único. O descumprimento das normas previstas neste artigo acarretará a imediata exclusão do candidato do processo eleitoral.

Art. 9º. As eleições serão realizadas presencialmente a partir das 19:00h do dia 14 de março de 2024 até às 21:00h do mesmo dia, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Matupá/MT, localizada na Rua 002, nº 1201, no bairro ZC01.

Art. 10. Após o término da votação, a contagem dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral e o resultado será divulgado imediatamente após a apuração.

Art. 11. A Comissão Eleitoral procederá à abertura da urna, para contagem das cédulas de votação e ao mesmo tempo, decidirá, um a um pela apuração dos votos tomados em separado, se for o caso.

Art. 12. Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Matupá – MT, permanecendo o empate, o critério será de idade, considerando-se eleito o servidor mais velho.

Art. 13. O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, excluída a atividade exclusivamente comissionada.

Art. 14. O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar, por escrito e no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, o resultado da eleição ao Prefeito Municipal.

Art. 15. O prazo para interposição de Recurso é de 03 (três) dias úteis, contados da declaração oficial do resultado do pleito.

Art. 16. Os recursos poderão ser interpostos:

I - Por qualquer candidato;

II- Por quaisquer dos segurados do PREVI-MUNI;

Art. 17. O recurso e os documentos de prova serão entregues com contra recibo, ao Presidente da Comissão Eleitoral que instaurará o processo administrativo competente.

Art. 18. Em caso de impetração de recursos, a comissão eleitoral, apurará e emitirá decisão, acolhendo ou não a impugnação, no prazo de 01 (um) dia.

Art. 19. Em sendo acolhida a impugnação será proclamado eleito o candidato imediatamente posterior em número de votos.

Matupá/MT, 21 de fevereiro de 2024.

MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Comissão Eleitoral