LEI MUNICIPAL Nº 921/2024

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA TUTOR OU RESPONSAVÉL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente a Lei:

Art. 1º. Fica assegurado ao Servidor(a) Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou Autismo, a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, quando comprovada a necessidade por laudo médico assinado por especialista, e aprovado pela junta médica oficial do municipio.

§1º - A redução de que trata o caput deste artigo será de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação de relatório médico circunstanciado.

§2º - Por força da Lei Federal 12764 de 27 de dezembro de 2012 é considerada pessoa com deficiência aquela com transtorno do espectro autista.

§3º - Para efeitos desta Lei, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015: - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art.2°. Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução prevista no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha, porém, é possível a alternância entre um e outro, deste que periódica.

Art.3°. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;

II - certidão de nascimento, do filho (a) com deficiência.

Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.

Art.4°. Nos casos de necessidades temporárias o ato da redução da jornada de trabalho deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de cento e oitenta dias.

Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.

Art.5°. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT