LEI MUNICIPAL Nº 922/2024

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP/MT, PARA SEDIAR A DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a ceder à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0028-64, para fins de utilização como Delegacia Municipal de Polícia Judiciaria Civil do Município de Santa Terezinha, o uso do bem imóvel a seguir descrito: Um lote urbano com a superfície de 1.793,71m² (mil, setecentos e noventa e três metros e setenta e um decímetros quadrados), contendo um prédio de alvenaria com 175,44m² (cento e setenta e cinco metros e quarenta quatro decímetros quadrados) parte integrante da matricula 6.949 do CRI de Vila Rica-MT, localizado na Avenida Felix de Morais, Quadra 30, Lote 196, com inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 01.01.30.196.001.

Parágrafo Único: A formalização do feito, se fará pôr termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

Art. 2º A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 20 (vinte) anos e se dará de forma gratuita.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT