LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Além da Revisão Geral Anual prevista pelo Decreto Municipal nº 10/2024, fica concedido aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos no Poder Legislativo do Município de Araputanga, no valor de 15,49% (quinze vírgula quarenta e nove por cento).

Art. 2º - O aumento real previsto no art. 1º não se aplicará aos vereadores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL