EDITAL Nº 001/2024 PREVI-COLNIZA

REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COLNIZA – PREVI-COLNIZA.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A eleição dos membros do Conselho Previdenciário do PREVI-COLNIZA será realizada de forma virtual, nos termos da Lei Municipal nº 663/2016 de 19 de outubro de 2016 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento. 1.2. A eleição ocorrerá de forma virtual, com votação online, por meio do aplicativo “MEU RPPS”, disponíveis nas principais lojas de aplicativos de celulares, tanto Android quanto IOS. 1.3. Será eleito os candidatos com maior número de votos. 1.4. Serão eleitos 3 (três) membros, para recomposição dos membros do conselho previdenciário, sendo que 2 (dois) serão suplentes. 1.5. A posse dos membros eleitos será efetivada pelo Prefeito Municipal, através de decreto de nomeação, contendo os nomes dos segurados e a respectiva representação.

2. DA ABERTURA E REQUISITOS 2.1. O presente edital contem:

I. Prazo máximo para o registro dos candidatos;

II. Data da realização da eleição;

III. Nome do aplicativo para votação;

2.2. O prazo fixado pelo Edital poderá ser prorrogado a juízo da Comissão Eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual. 2.3. Para participar do processo de eleição, os servidores deverão inscrever-se da seguinte forma:

a- Cada candidato deverá manifestar a sua candidatura de forma presencial;

b- Os candidatos de que trata a alínea anterior deverão ser ocupantes de cargo efetivo ou inativo;

2.4. É vedada a participação do servidor que:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

V. Não terem sofrido condenação criminal conforme previsto no inciso I do art.8º-b da lei nº 9.717/1998.

2.5. No que se refere o item anterior a inexistência de condenação criminal, a comprovação deverá ser efetuada por meio de certidões da justiça estadual 1ª e 2ª instancia e federal. Quanto aos demais impeditivo deverão ser comprovados por meio de declarações de não incidência nas situações previstas. 2.6. Os membros do Conselho Previdenciário, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de CERTIFICAÇÃO, conforme descrito na Portaria/MTP n°1.467, de 02 de junho de 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições de candidatos, serão efetuadas pelo órgão competente e de acordo com as normas fixadas no Edital da eleição. 3.2. Os pedidos de inscrição dos candidatos deverão ser preenchidos sem emendas ou rasuras, em formulário conforme modelo aprovado constante neste edital (anexo I), específico fornecido pelo órgão competente, no qual o candidato deverá informar: dados pessoais, cargo, lotação, grau de escolaridade, vida funcional, e foto 3x4, o formulário poderá ser solicitado, no e-mail previdencia@colniza.mt.gov.br. 3.3. Após preenchido o formulário, o candidato deverá juntar cópia dos documentos pessoais, e de posse dos mesmos, se dirigir ao PREVI-COLNIZA para protocolar o pedido de inscrição. 3.4. No ato da inscrição, o candidato recebera um cartão de identificação. 3.5. . Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrição que se enquadre no item 2.5 deste Regulamento. 3.6. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Regulamento e dos respectivos editais. 3.7. As inscrições se darão das 08h30min do dia 28 de fevereiro de 2024 até as 16h00min do dia 01 de março de 2024 (prazo máximo para realização das inscrições).

4. DA VOTAÇÃO

4.1. A eleição ocorrerá de forma virtual, com votação on line, através do aplicativo “MEU RPPS”, o segurado poderá votar apenas em um(a) candidato(a). 4.2. O período de votação/ realização das eleições será de 11 a 12 de março de 2024, sendo que os votos poderão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Parágrafo Único – Embora possam haver dois (dois) dias de votação, cada segurado seja ativo ou inativo somente terá direito a 01 (um) voto, dentre os candidatos que forem apresentados no aplicativo sendo que nos demais dias o sistema não permitirá a votação com o mesmo usuário.

4.3. No campo específico da votação será apresentada listagem dos candidatos em ordem alfabética de nome e apresentação da foto.

4.4. Para ter acesso ao “aplicativo MEU RPPS”, cada segurado deverá acessar na loja de aplicativos de celulares, tanto Android quanto IOS.

4.5. Ao fazer o primeiro acesso ao aplicativo o segurado receberá dicas importantes sobre as funcionalidades através de um tour virtual. Após deverá realizar as seguintes etapas:

a-1ª Etapa-Escolha o estado (Mato Grosso), na sequência a aba cidade será habilitada, seleciona a cidade de Colniza;

b-2ª Etapa- Caso seja o primeiro acesso, o segurado deverá acessar o campo no “não sou cadastrado” e realizar o cadastro informando o CPF, data de nascimento, e criar uma senha de acesso;

c-3ª Etapa- Para os segurados que já possui o cadastro deverá inserir o CPF e senha de acesso, na tela seguinte terá acesso ao “Painel de Controle” e “Menu Principal”.

Parágrafo Único – O aplicativo MEU RPPS disponibiliza diversos serviços, sendo que a votação será um campo específico.

5. DA CONTAGEM DE VOTOS 5.1. Encerrado o período de votação, a Comissão Eleitoral se reunirá para realizar a apuração, via sistema, dando publicidade dos resultados que será feita através de Edital, até no dia 13 de março de 2024. 5.2. Não será permitida reapuração de votos, nem pedidos de anulação da eleição, o resultado final será apresentado o com resumo geral da quantidade de votos que cada candidato obteve. 5.3. Podem votar, servidores: estáveis, concursados em estágio probatório e inativos. 5.4. Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver mais tempo de serviço no quadro do município.

6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiver o maior número de votos.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A comissão eleitoral deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada. 7.2. Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela comissão eleitoral, junto ao órgão competente 7.3. Este regulamento entra em vigor na data da assinatura do Decreto de homologação pelo Prefeito Municipal.

Colniza – MT, 22 de fevereiro de 2024

Comissão Responsável pela Elaboração do Regulamento – Decreto N° 125/GP/2023.

PAULO ENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Presidente

THAMIRYS KNOPF RIBEIRO

Membro

SILVIA RENATA MARTINOVSKI DA CONCEIÇÃO

Membro

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHO PREVIDENCIÁRIO		FOTO
Nome:
Sexo:
Estado Civil:
Escolaridade:
Data De Nascimento:
CPF:	RG:
Endereço:	N°:
Bairro:	Telefone:
Cargo Ocupado:
Data De Admissão:
Secretaria Lotação:

Tipo de vínculo com o PREVI-COLNIZA:

( ) servidor ativo ( ) servidor inativo

Solicito inscrição da minha candidatura para concorrer à vaga de conselheiro do Conselho Previdenciário através do candidato: ________________________________, representando os segurados, para tanto apresento os seguintes documentos:

( ) Cópia do documento pessoal com foto;

( ) Comprovante de endereço;

( ) Ficha Funcional;

( ) Foto 3X4

Informo que tenho ciência das normas para a candidatura ora pleiteada, conforme edital nº _______, e não respondo a processo administrativo disciplinar, processo de sindicância e não estou em gozo de licença com ou sem vencimentos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Colniza/MT ___, de ______________ de 2024.

____________________________________________

assinatura do candidato

ANEXO II

28 de fevereiro a 01 de março	Período de inscrição dos candidatos.
07 de março	Divulgação dos nomes dos inscritos.
Dia 11 e 12 de março	Votação.