Aprova o Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Ano 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, com registro em Ata nº 352 e,

Considerando que o Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais;

Considerando que no referido Plano de ação estavam as especificidades do município, as previsões de atendimentos físicos, os serviços ofertados e a quantidade prevista, e a previsão de financiamento para a execução de todo o Plano.

Considerando que toda a documentação está em consonância com os recursos pretendidos, bem como com o número esperado de atendimentos para 2024, e em conformidade legal.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência social – SUAS, para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 21 de fevereiro de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS