Decreto Municipal N.º 3506/2024

De 21 fevereiro de 2024

Dispõe sobre a ratificação do Termo de posse, datado de 22/01/1994, que versa acerca da posse do servidor efetivo, Sr.Nilson Lehnen, junto à municipalidade.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Canarana, e;

Considerando a falta de comprovação tempestiva acerca da posse do servidor em evidência no cargo de Auxiliar de Tributação junto à municipalidade de Canarana -MT, em virtude de incêndio que ocorreu na sede da Prefeitura Municipal na data de 03 de agosto de 2001, conforme informações extraídas do Boletim de Ocorrência nº.219 e que, por ocasião, fora queimada grande parte do acervo relativo ao assentamento funcional de vários servidores efetivos do Município, incluindo documentações atinentes a posse dos supramencionados;

Considerando que restou comprovado de forma indubitável que o servidor, de fato foi empossado junto a municipalidade no referenciado cargo na data manifestada e exerceu suas atribuições até o momento de sua inativação com zelo, cuidado e esforço;

Considerando que o servidor em evidência já preencheu os requisitos legais para aposentadoria (Portaria nº. 023/2023/PREVICAN), e para que o aludido não venha a ser prejudicado em futura análise da Egrégia Corte do Contas do Estado de Mato grosso no propósito de homologação do feito, bem como no usufruto do benefício, que de fato, possui direito;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da posse do servidor Sr. NILSON LEHNEN, à data de 22 de janeiro de 1994, no cargo de Auxiliar de Tributação, junto ao município de Canarana -MT.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional do servidor, em especial o ato de aposentadoria por meio da Portaria nº. 023/2023/PREVICAN.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 21 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal