PORTARIA Nº 017/2024

de 22 de Fevereiro de 2.024

“Dispõe sobre lotação de servidor da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a edição da Lei Municipal 1.525 de 22 de Novembro de 2.018 que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT;

Considerando o contrato administrativo 086/2022 que trata da Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT firmado em 29/09/2022;

Considerando que com a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da cidade de Rosário Oeste/MT alguns cargos do Departamento de Águas e Esgoto Municipal - DAE ficaram em desuso e seus servidores a disposição da Administração Publica nos termos da legislação vigente;

Considerado termos os termos da Lei Municipal 1.234 de 04 de Maio de 2.011, em especial, de previsão contida nos artigos 52, 57, §2º e 66 que regem a disponibilidade, redistribuição e aproveitamento do servidor publico municipal de Rosário Oeste/MT;

Considerando a necessidade de re-organização administrativa do quadro de servidores da Prefeitura de Rosário Oeste que encontram-se excedentes em seus setores;

Considerando a comunicação interna de numero 35/2024/SEMED requerendo o enquadramento dos servidores Zenilo Antonio de Arruda e Benedito Lima dos Santos para desempenho de suas funções como Vigilante (s) na Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica determinado que os servidores ZENILO ANTONIO DE ARRUDA e BENEDITO LIMA DOS SANTOS, na condição de servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, passarão a exercer a função de Vigilante na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de Fevereiro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal