DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO PARCIAL DOS EMPENHOS Da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 5.305/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam parcialmente cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	Nº DO PEDIDO	VALOR EMPENHADO	ITENS A CANCELAR	SALDO A CANCELAR
9310 PREGÃO 117/2022	05237/2023	R$ 15.978,72	109 - CÓDIGO 099.155.430 117 - CÓDIGO 099.155.446	R$ 1.221,78
19588 PREGÃO 117/2022	10818/2023	R$ 23.583,68	109 - CÓDIGO 099.155.430	R$ 74,00
21344 PREGÃO 117/2022	11487/2023	R$ 14.314,10	117 - CÓDIGO 099.155.446 286 - CÓDIGO 122.001.865 287 - CÓDIGO 122.001.864 289 - CÓDIGO 122.001.866	R$ 1.501,04

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.