PORTARIA N.º 03/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. DEUSA FRANCISCA DA SILVA”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, cumulado com o art. Art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 181 de 21 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. DEUSA FRANCISCA DA SILVA, portadora do RG 0806729-5 SESP/MT e do CPF n.º 550.665.931-87, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 27, contando com 28 (vinte e oito) anos e 25 (vinte e cinco) dias com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2024.04.00002P, a partir de 26/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 26 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 22 de fevereiro de 2024.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal