DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI A SER EXECUTADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal n° 737 de 28 de Dezembro de 2007 e disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar Estadual n° 269 de 22 de Janeiro de 2007, artigo 162 da Resolução n° 14 de 25 de Setembro de 2007 do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 033/2012 do TCE-MT que dispõe sobre padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE-MT e estabelece diretrizes para o sistema de controle interno.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2024, que tem como objetivo a realização de auditorias preventivas, contábeis e operacionais dos Sistemas Administrativos.

Art. 2º - Os procedimentos e técnicas adotados para Auditoria serão definidos como averiguações que permitirão analisar informações que auxiliarão na elaboração de relatórios.

Parágrafo Único - Os relatórios decorrentes das auditorias nos Sistemas Administrativos serão levados a conhecimento do responsável pelo Setor assim como ao Gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 3º - Para fins de consulta, o Controlador Interno terá acesso aos sistemas informatizados e registros físicos dos Sistemas Administrativos.

Parágrafo Único - Para a realização de auditorias mais complexas poderá contar com auxílio de servidores ou a contratação de terceiros, através de solicitação formal ao Prefeito Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 4º - O plano de Auditoria Interna está no anexo I desta Portaria.

Art. 5º - As atividades e o cronograma de trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua execução como: treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao TCE-MT ou outro órgão de controle externo, assim como outras atividades não previstas.

Art. 6º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Janeiro de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL