“Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos professores da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Araguaiana, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria nº67 de 04 de fevereiro de 2022, referente ao exercício 2023 equivalente a 14,95% (Catorze inteiro e noventa e cinco centésimos por cento).

Art. 2º Fica autorizado a adequação no plano e cargos e carreira dos vencimentos fixos, sendo o salário base dos professores da educação básica do Município de Araguaiana, a destinação de recursos virá da fonte de receita do FUNDEB.

Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de fevereiro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal