ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024.

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa JB EVENTOS COMUNICACOES, PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 06.085.304/0001-85, estabelecido(a) à Rua Av. Getúlio Vargas - 904 jb_eventos01@hotmail.com - Jardim Carolina - Nobres-MT, representado(a) neste ato pelo Sr. Josias Benedito de Almeida, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 567418 SSP/MT do CPF nº 568.005.411-68, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP 30/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS, LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS E MATERIAIS DIVERSOS PARA USO EM EVENTOS. PARA ATENDER A DEMANDA DESTA SECRETARIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP 30/2023, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

	Código	Descrição do item	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	131127	LOCACAO DE PALCO - DIMENSOES 08X06M - LOCACAO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO MEDINDO 10 METROS DE FRENTE POR 08 METROS DE PROFUNDIDADE, PISO DE PALCO EM ESTRUTURA METALICA COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA, ALTURA DO SOLO DE 2,00 METROS, COM COBERTURA EM BOX TRUSS, ESTRUTURA PARA p.a fly, E 05 PRATICAVEIS MEDINDO NO MINIMO 2X1X0,50MOR, DEVENDO ESTAR DISPONIBILIZADO EM LOCAL E HORARIO DETERMINADOS PREVIAMENTE.	un	70,0000	R$5.000,0000	R$ 350.000,00
2	131128	LOCACAO DE PALCO - DIMENSOES 12X10M - LOCACAO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO MEDINDO 12 METROS DE FRENTE POR 10 METROS DE PROFUNDIDADE, PISO DO PALCOEM ESTRUTURA METALICA COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA, ALTURA DO SOLO DE 60CM A 2,00M, COM COBERTURA EM BOX TRUSS, ESTRUTURA PARA A p. a fly e 05 PRATICAVEIS, MEDINDO NO MINIMO 2X1X0,50M CADA. HOUSE MIX PARA MESAS DE PA E MONITOR, MEDINDO NO MINIMO 5X5M.TIPO: TENDA COM ESCADA DE ACESSO, DEVENDO ESTAR DISPONIBILIZADO EM LOCAL E HORARIO DETERMINADOS PREVIAMENTE.	un	65,0000	R$7.500,0000	R$ 487.500,00
3	131129	LOCACAO DE TENDA - DIMENSOES 5X5M - TIPO CHAPEU DE BRUXA OU PIRAMIDE, EM LONA PVC, ANTICHAMA, ESTRUTURA METALICA EM FERRO TUBULAR, BITOLAS DE 03,00 E 01,00 MEDINDO APROXIMADAMENTE 05,00M X 05,00M, DEVENDO ESTAR DISPONIBILIZADO EM LOCAL E HORARIO DETERMINADOS PREVIAMENTE.	un	280,0000	R$490,0000	R$ 137.200,00
4	131130	LOCACAO DE TENDA - DIMENSOES 10,00X10,00M, TENDA TIPO PIRAMIDE, EM LONA PVC, ANTICHAMA, ESTRUTURA METALICA EM FERRO TUBULAR BITOLAS DE 03,00 E 01,00, COM CORTINAS DE FUNDOS.SANEFAS ÇLATERAIS, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM DEVENDO ESTAR DISPONIBILIZADO EM LOCAL E HORARIO DETERMINADOS PREVIAMENTE.	un	250,0000	R$1.350,0000	R$ 337.500,00
5	131131	LOCACAO DE SANITARIO QUIMICO - EM MATERIAL POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COM VASO SANITARIO E MICTORIO, COM TETO E DIMENSOES MINIMAS DE 1,16x1,22x2,10m, COMPOSTO DE CAIXA DE OBJETO, MANUTENCAO DIARIA COM LIMPEZA, INCLUSO PAPEL HIGIENICO, DEVENDO ESTAR DISPONIBILIZADO EM LOCAL E HORARIO DETERMINADOS PREVIAMENTE.	un	118,0000	R$400,0000	R$ 47.200,00
6	131132	LOCACAO BANHEIRO QUIMICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PcD) - COM MATERIAL EM POLIETILENO OU SIMILAR, INDIVIDUAL, PORTATIL, PARA DEFICIENTES FISICOS, USUARIOS DE CADEIRAS DE RODAS, INCLUSO MANUTENCAO DIARIA, PAPEL HIGIENICO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, COM TETO TRANSLUCIDO, DIMENSOES PADROES, QUE PERMITAM A MOVIMENTACAO DA CADEIRA DE RODAS DO USUARIO NO INTERIOR DO BANHEIRO, COMPOSTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE SEGURANCAS QUE ATENDAM AS EXIGENCIAS PREVISTAS EM NORMAS TECNICAS APROVADAS PELOS ORGAOS OFICIAIS COMPETENTES.	un	78,0000	R$470,0000	R$ 36.660,00
7	131138	SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTO AUDIO VISUAL - CAIXA DE SOM ATIVA COM PEDESTAL COMPOSTO POR 02 MICROFONES, SISTEMA DE SOM PROFISSIONAL PARA ATENDER EVENTOS ATE 150 PESSOAS, INCLUSO DESLOCAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	un	85,0000	R$770,0000	R$ 65.450,00
8	131139	SERVICO DE LOCACAO EM EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL - SOM PORTE MEDIO DESTINADO PARA PALESTRA COMPOSTO POR 04 CAIXA DE SOM SENDO 02 COM FALANTE DE 12 POLEGADA MEDIO, DRIVE TITANIUM, 02 SUB DE 18 POLEGADA ATIVA OU PASSIVA MESA DE SOM 16 CANAL, SISTEMA DE SOM PROFISSIONAL PARA ATENDER EVENTOS ATE 300 PESSOAS, INCLUSO DESLOCAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	un	85,0000	R$2.030,0000	R$ 172.550,00
9	131142	SERVICO DE LOCACAO EM EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL - SISTEMA DE SOM PROFISSIONAL PARA ATENDER EVENTOS ATE 500 PESSOAS, PORTE MAIOR DESTINADO EM ATENDER PALESTRA BANDA ELETRO RITMOS EM SALAO MAIOR COMPOSTO POR 08 CAIXA, SENDO 04 DE MEDIO GRAVE COM FALANTE DE 12 POLEGADAS, 04 CAIXAS DE SUB DE 18 POLEGADAS COM MESA DE 16 CANAL PARA PEQUENOS EVENTOS COM 06 MICROFONES COM FIO, INCLUSO DESLOCAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	un	85,0000	R$3.450,0000	R$ 293.250,00
10	131143	LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - TABLADO - PISO TIPO TABLADO ELEVADO, COM O TAMANHO 2,20M X 1,20M, CARPETE NÃO INCLUSO, INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E LOCOMOÇÃO.	MTQUADRADO	1065,0000	R$70,0000	R$ 74.550,00
11	131144	LOCACAO DE PALCO - MEDINDO 05x05M, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM E LOCOMOCAO INCLUSO, MEDINDO 05 METROS DE FRENTE POR 05 METROS DE PROFUNDIDADE, PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METALICA COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA, ALTURA DO SOLO DE 60 CM A 2,00 METROS COM COBERTURA DE TENDA.	un	75,0000	R$2.350,0000	R$ 176.250,00

O valor global a presente Ata de registro de preços é de R$ 2.178.110,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, cento e dez reais).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 30/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de entrega de equipamentos e montagem das estruturas é de 24 horas antes do evento a contar do recebimento da Autorização de fornecimento dos serviços, emitidos pela secretaria responsável, e desmontados na manhã seguinte ao termino do evento a partir das 9h.

4.2. O objeto desta licitação deverá ser montado de acordo com as datas dos eventos e a respectiva capacidade dos equipamentos locados, em locais a serem definidos pela secretaria solicitante, o qual poderá ser no perímetro Urbano ou Rural do Município de Nobres/MT, a saber Distritos de Coqueiral ou Bom Jardim.

4.3. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

4.4. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

4.5. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES e VISTORIA

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Realizar Vistoria da seguinte forma:

5.1.7. A vistoria técnica do palco ocorrerá 06 horas antes do horário solicitado para o evento, o não cumprimento acarretará penalidade prevista no contrato. Durante toda a vigência da ata de registro de preços a empresa vencedora estará sujeita a visita técnica, seja no barracão ou em eventos realizados pela mesma.

5.1.8. Se constatada irregularidades nos serviços, a CONTRATANTE, através de seu fiscal de contratos, deverá notificar a empresa e poderá:

5.1.9. Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.1.10 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.1.11. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Diversas Secretarias.

5.1.12. A secretaria solicitante deverá emitir a Ordem de Fornecimento com no mínimo 05(cinco) dias de antecedência, quando se tratar de Estruturas, Palcos e Sonorização, e até 03(três) dias de antecedência quando se tratar dos demais itens.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. É de responsabilidade da licitante vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, montagem, desmontagem, alimentação, estadia, carregador, assistência médica de sua equipe, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros, se existentes, decorrentes da prestação do serviço.

5.2.2. A licitante vencedora deverá apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

5.2.3. A licitante vencedora deverá emitir nota fiscal e fatura a cada prestação de serviço preferencialmente no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da prestação do mesmo.

5.3. A licitante vencedora, em relação aos itens palco, estrutura e som/iluminação deverá:

5.3.1. Colocar à disposição no local do evento equipe técnica com os itens de proteção individual, quando necessários, para montagem e operação dos equipamentos, visando o bom andamento do evento;

5.3.2. Observar rigorosamente as normas técnicas estabelecidas pela ABNT e em estreita observância às legislações: federal, estadual e municipal;

5.3.3. Prestar os serviços a qualquer hora do dia ou da noite, independente de horário comercial, aceitando sem restrições os horários preestabelecidos pelo Município;

5.3.4. Todas as estruturas deverão estar aterradas e equalizadas, conforme normas vigentes da ABNT;

5.4. Em relação aos Banheiros Químicos:

5.4.1. A empresa locadora deverá fazer manutenção, higienização, sucção e destinação dos dejetos e todo o material empregado no uso dos mesmos, diariamente e durante todos os eventos, devendo manter um técnico com material para eventuais reparos e/ou reposições, de plantão durante os eventos.

5.4.2. Apresentar de licença Ambiental ou Alvará Sanitário ambiental

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

5.2.6. Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do fiscal, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto.

CLÁUSULA SEXTA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

1.05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	92 - 05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.39.1.500.1001000
1.18.001 - GABINETE DO SECRETARIO	429 - 18.001.27.812.0014.2044.3.3.90.39.1.500.0000000
1.17.001 - SUB PREFEITURA	419 - 17.001.04.122.0008.2023.3.3.90.39.1.500.0000000
1.12.001 - GABINETE DO SECRETARIO	376 - 12.001.04.122.0006.2021.3.3.90.39.1.500.0000000
1.11.001 - GABINETE DO SECRETARIO	340 - 11.001.13.392.0016.2052.3.3.90.39.1.500.0000000
1.10.001 - GABINETE DO SECRETARIO	330 - 10.001.04.129.0017.2058.3.3.90.39.1.500.0000000
1.09.001 - GABINETE DO SECRETARIO	305 - 09.001.18.542.0024.2032.3.3.90.39.1.500.0000000
1.08.001 - GABINETE DO SECRETARIO	287 - 08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.1.500.0000000
1.07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	236 - 07.002.08.244.0025.2076.3.3.90.39.1.500.0000000
1.07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	223 - 07.002.08.244.0025.2069.3.3.90.39.1.500.0000000
1.06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	136 - 06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.39.1.500.1002000
1.05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	109 - 05.002.12.365.0013.2035.3.3.90.39.1.500.1001000
1.03.001 - GABINETE DO SECRETARIO	44 - 03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.1.500.0000000

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2. Caso provocada, a Administração Pública poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.9. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.10. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.11. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito ou por e-mail.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 30/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização será de responsabilidade dos servidores de cada secretaria, devidamente nomeados por meio de portaria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP n° 30/2023 a proposta da empresa JB EVENTOS COMUNICACOES, PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 06.085.304/0001-85, classificada no certame supranumerado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres – MT, 30 de janeiro de 2024.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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JB EVENTOS COM. PROD. ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 06.085.304/0001-85

Sr. Josias Benedito de Almeida

CPF nº 568.005.411-68

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________