“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Maria Aparecida Rodrigues Ricieri.”

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c Art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº. 24, de 05/12/2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município; Lei Municipal nº 1.080, de 29/08/2017, que atualiza e reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº 836/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais Educação Básica do Sistema Educacional do município de Tabaporã/MT; e Anexo I do Decreto nº 4.921 de 16/05/2023 que reajusta os valores básicos dos vencimentos iniciais dos Professores da Rede Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. Maria Aparecida Rodrigues Ricieri, brasileira, portadora da Cédula de Identidade sob n.º 3618808-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 437.137.001-25, servidora efetiva, no cargo de professora de Matemática, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 317, contando com 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2024.03.00005P, com efeitos legais a partir de 16/01/2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 23 de fevereiro de 2024.

SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal