LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar correção do piso salarial dos professores da educação municipal de Nova Monte Verde/MT, em decorrência do Art. 5, da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. A correção do piso salarial dos professores da educação municipal de Nova Monte Verde/MT será efetuada com referência ao exercício 2023, Portaria Ministerial n° 61/2024, na ordem de 3,62% (três pontos sessenta e dois por cento), sobre o vencimento inicial.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da correção do piso salarial dos professores autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo descrito neste artigo da Lei Municipal n. 627/2013 que vigorarão com a seguinte redação:

ANEXO I

PROFESSOR - 30 HORAS
CLASSE/NÍVEL		A	B	C	D	E
		Magistério	Graduação	Especialização	Mestrado	Doutorado
		1	1,5	1,7	1,85	2,3
I	1,00	3.451,46	5.177,19	5.867,48	6.385,20	7.938,36
II	1,04	3.589,52	5.384,28	6.102,18	6.640,61	8.255,89
III	1,09	3.744,83	5.617,25	6.366,22	6.927,94	8.613,12
IV	1,14	3.917,41	5.876,11	6.659,59	7.247,20	9.010,04
V	1,19	4.107,24	6.160,86	6.982,30	7.598,39	9.446,65
VI	1,25	4.314,33	6.471,49	7.334,35	7.981,50	9.922,95
VII	1,32	4.555,93	6.833,89	7.745,08	8.428,47	10.478,63
VIII	1,41	4.866,56	7.299,84	8.273,15	9.003,13	11.193,08
IX	1,50	5.177,19	7.765,79	8.801,22	9.577,80	11.907,54
X	1,53	5.280,73	7.921,10	8.977,25	9.769,36	12.145,69
XI	1,56	5.384,28	8.076,42	9.153,27	9.960,91	12.383,84
XII	1,59	5.487,82	8.231,73	9.329,30	10.152,47	12.621,99

Art. 5º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 22 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL