LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 858/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: Mesa Diretora

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata a Lei Municipal n° 858/2016 de 06 de setembro de 2016, alterado pelas Leis n° 1163/2022 de 17 de janeiro de 2022 e 1248/2023 de 21 de março de 2023, em conformidade com o índice referente ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulado em 2023, conforme previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, perfazendo um percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), passando a vigorar a partir de fevereiro de 2024.

Art. 2º A recomposição inflacionária a que se refere a presente lei está em conformidade com o artigo 2° da Lei 858/2016 e Artigo 46, § único da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário, com efeitos financeiros na data indicado no artigo 1° desta Lei.

Nova Monte Verde-MT, 23 de fevereiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal