EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL N° 056 DE 19 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a disposição prevista na Lei Federal n° 14.770 de 22 de dezembro de 2023, que alterou previsões na Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 56/2022 as novas disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º O art. 42 do Decreto Municipal n° 056 de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 A ata de registro de preços formalizada pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro em decorrência de processo de licitação pregão ou concorrência por meio do Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizada para fins de adesão de órgãos ou entidades não participantes no processo, mediante prévia consulta e aceitação do Poder Executivo Municipal e do fornecedor detentor da respectiva ata.

§ 1º A faculdade prevista no caput deste artigo poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços do Poder Executivo Municipal de São José do Rio Claro.

§ 2° As aquisições ou as contratações oriundas de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

§ 3° O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere este artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 4° O Poder Executivo Municipal de São José do Rio Claro, na condição de órgão não participante, poderá aderir ata de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

§ 5° O Poder Executivo Municipal de São José do Rio Claro, enquanto órgão não participante, somente realizará processo administrativo de adesão a atas de registro de preços de outros órgãos na forma prevista no parágrafo anterior respeitando os limites previstos no §3° e §4°, bem como, seja justificada a vantagem da adesão e que os valores registrados estejam compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de fevereiro de 2024.

________________________________

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal