DECRETO N°2488/2024

DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEIA A COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;

Considerando a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;

Considerando o princípio Constitucional da publicidade dos atos administrativos.

DECRETA:

Art. 1º. Autoriza a abertura de Concurso Público e nomeia Comissão Coordenadora para realização de estudos, acompanhamento e fiscalização do processo de escolha de candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1° será composta pelos seguintes membros:

ELCIONEI GONÇALVES FERREIRA Presidente

CPF nº. 329.200.321-00

NELMA SOARES ARAUJO Secretária

CPF nº. 474.522.851-15

LUCELIA LOPES DE OLIVEIRA Membro

CPF nº. 005.886.721-06

CICERO SOARES NAVA Membro

CPF nº 474.483.001-30

LEANDRO SANTOS MIRANDA Membro

CPF nº 010.292.621-28

BRUNA APARECIDA DE MENEZES Membro

CPF nº. 038.591.461-06

Art. 3º. O trabalho dos membros da Comissão de Coordenadoria do Concurso Público será considerado serviço relevante e não remunerado.

Art. 4º. Serão selecionados candidatos para provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.

Art. 5º. A Comissão fica encarregada de tomar todas às providências necessárias para realização do Concurso Público, obedecendo fielmente os ordenamentos legais pertinentes.

Art. 6º. A Comissão Coordenadora deverá encarregar-se pela divulgação de editais e recebimento das inscrições, seguindo as orientações da empresa especializada contratada para elaboração de Editais e elaboração e aplicação das provas do presente Concurso Público.

Art. 7°. Compete ao Presidente desta Comissão, solicitar junto ao Executivo Municipal, todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo deste Decreto, bem como se encarrega da organização do local onde serão realizadas as provas.

Art. 8º. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 9º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal