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Pref. Campo Verde

NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 017/2024

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA – ME

CNPJ: 13.333.523/0001-00

Endereço: Av. Tenente Coronel Duarte nº 215, Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 102, 119, 141 e 370/2023, oriunda do Processo Licitatório nº 589, 810, 638 e 1805/2023 – Pregão Presencial nº 21, 24, 34 e 93/2023 respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente e utensílios de cozinha, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;

Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido, conforme consta das solicitações realizadas pelas NADS relacionadas no quadro abaixo.

Considerando que o descumprimento do prazo estipulado tem provocado graves transtornos à Administração Pública.

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, pela não entrega do(s) item(ns) constante(s) na(s) NAD(s) abaixo e.

NAD

PREGAO

SECRETARIA

ENVIO - SITUAÇÃO

VALOR EM ABERTO

17843/2023

93/2023

Assist. Social

06/12/23

91,44

18549/2023

21/2023

Gabinete

04/01/24 – parcial

668,01

132/2024

93/2023

Administração

10/01/24

30,48

147/2024

21/2023

Educação

12/01/24 – parcial

3.809,49

315/2024

21/2023

Educação

12/01/24

412,06

357/2024

93/2023

Esporte

12/01/24 – parcial

642,50

832/2024

21/2023

Educação

17/01/24 – parcial

726,71

907/2024

93/2023

Saúde

24/01/24

181,16

1217/2024

34/2023

Educação

24/01/24 – parcial

1.912,40

1244/2024

93/2023

Educação

24/01/24 – parcial

1.012,22

1261/2024

21/2023

Obras

24/01/24

46,41

1482/2024

93/2023

Saúde

24/01/24

310,00

1469/2024

34/2023

Saúde

24/01/2023

21,66

1356/2024

21/2023

Saúde

24/01/24

645,00

910/2024

34/2023

Saúde

30/01/2024

494,24

1576/2024

24/2023

Saúde

30/01/24

42,00

1989/2024

21/2023

Esporte

30/01/24

77,15

1190/2024

21/2023

Esporte

30/01/24

123,76

2093/2024

34/2023

Agricultura

02/02/24

340,28

2320/2024

93/2023

Saúde

05/02/24 – parcial

588,98

270/2024

24/2023

Educação

12/01/24

331,80 – Nota parada

243/2024

24/2023

Educação

12/01/24

407,64 – Nota parada

A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para:

1. Caso queira, entregar os itens e exercer o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura, da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços, que dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”; 2. Ainda que não entregue os itens, caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxarifado@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, sem a entrega dos itens, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT, 23 de Fevereiro de 2024.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras