ATA RELATIVO A AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 3º QUADRIMESTRE DE 2023

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, Estado de Mato Grosso, conforme publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou a audiência pública para apresentação dos demonstrativos fiscais referentes ao terceiro quadrimestre do exercício de 2023, a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O Prefeito Municipal, Levi Ribeiro, fez abertura da Audiência agradecendo a todos que participa presencialmente e também virtualmente acompanham no endereço eletrônico publicado para a apresentação, agradeceu o esforço de toda equipe que manteve durante o exercício financeiro o equilíbrio orçamentário e financeiro e fiscal, agradeceu o Presidente da casa de Leis pela disponibilidade do espaço físico para apresentação, passando em seguida a palavra ao Assessor Contábil Marcos Antonio Maia, que cumprimentou a todos e deu início a audiência referente a prestação de contas das Metas Fiscais executadas até o terceiro quadrimestre de 2023. Explicou a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”, demonstrando os índices constitucionais aplicados em todas as ações de governo da Gestão Municipal neste terceiro quadrimestre do exercício financeiro de dois mil e vinte e dois. Diante das explicações legais adentrou na finalidade detalhando o conceito dos tipos de receita pública, que é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município. As Metas das Receitas Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) no total de R$ 111.937.000,00 e executada em R$ 127.268.627,95 sendo assim distribuídas: Receitas Correntes teve estimativa de R$ 101.299.635,74 foi arrecadada R$ 111.642.706,23 atingindo 87,72% do previsto. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 3.933.000,00 e teve execução de R$ 9.400.967,01 atingindo 7,39%, Receitas Correntes Intraorçamentárias, são aquelas realizadas entre órgãos, que de R$ 6.704.364,26 orçado arrecadou-se R$ 6.224.954,71, alcançando 4,89% do valor previsto, ressaltando que não representa novas entradas e sim consolidação de receita. Deu ênfase as receitas por Entidade sendo, Prefeitura Municipal e Previdência dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro explicando detalhadamente a sua importância na arrecadação municipal. Teve alta nos rendimentos de aplicação visto que há uma maior disponibilidade de recurso em conta oriundos de exercícios anteriores. As Receitas Próprias representou um percentual de 12% arrecadado no Quadrimestre de R$15.653.127,82, tendo como maior relevância o ISSQN e o IRRF. Em Transferências correntes do Estado houve uma queda na receita do ICMS que comparado com o arrecadado em 2022, ficou abaixo do valor previsto na LOA, sendo R$34.519.700,00 e arrecadado R$29.896.814,87, representando 82,19%. O valor previsto em Transferências da União está representado em R$45.584.881,00 e arrecadado R$50.862.197,75, 103,27% para os cofres do Município. Em relação a Receita Primária, oriunda da cobrança de impostos, taxas e contribuições encerrou o exercício em R$111.895.391,86, ficando acima do previsto na LDO. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 111.937.000,00, sendo atualizada em R$133.507.423,47 e executada em R$113.628.785,78, o equivalente a 85,11% de realização no referente o período, sendo que deste valor executado, foram gastos com pessoal R$ 46.357.417,36, com custeio um valor de R$55.922.561,03, com investimentos R$ 8.677.258,12 e com dívida pública R$ 1.334.189,35 com despesas correntes e R$1.337.359,92 com despesas de capital. O Município teve no exercício financeiro um incremento no orçamento vigente em Créditos Adicionais por Superávit Financeiro no valor de R$14.396.196,60, por Excesso de Arrecadação R$7.174.226,87. Foi demonstrado também a Despesa por Entidade ficando assim, Câmara Municipal R$3.397.039,46, Prefeitura Municipal R$104.159.737,38 e Previdência Municipal R$6.072.008,94. Comentou ainda sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma sintética as despesas por entidade, separadas em custeio e investimento, despesas de pessoal e restos a pagar. O resultado alcançado das despesas primárias que corresponde ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade apresentada obteve-se uma aplicação de Resultado negativo em relação a Meta fixada na LDO. O Resultado Primário: Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passiva, foi apurado pelo Município um Déficit Primário de R$3.926.477,07, uma vez que teve uma receita primária de R$111.895.391,86 e uma despesa primária de R$115.821.868,93, este resultado ocorreu em virtude dos créditos adicionais abertos através de Superavit Financeiro, porém a Meta executada está abaixo do previsto na LDO. A Metodologia acima da linha: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário ao saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos. Essa é a metodologia recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF para comparar com a meta estipulada na LDO, tendo como Resultado Nominal do período R$2.753.224,95, sendo oriundo de R$8.013.891,37 o valor de juros, encargos e variações ativos, e, R$1.334.189,35 o valor de juros, encargos e variações passivos alcançada. A dívida Consolidada Líquida encerrou o exercício de 2023 em R$3.353.907,55 deduzindo o Ativo Financeiro Líquido R$(21.224.765,24) resultou em R$(17.870.857,69), apresentando assim um Resultado nominal o valor apresentado é de R$2.753.224,95. Referente aos limites legais, os gastos se deram da seguinte forma: com manutenção do Fundeb e o mínimo aplicado no ensino, os índices foram de 96,57% representado pelo valor de R$15.690.578,00 e 30,32% de 25% resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino representado pelo valor R$22.454.177,00. Em serviços públicos de saúde 27,39%, foi aplicando um valor de R$19.681.445,00 e na aplicação de gastos com Despesa de Pessoal fechou em 51,79% da Receita Corrente Líquida, estando abaixo do limite máximo permitido na aplicação de 54%. Sem mais, passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense o material apresentado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas no exercício financeiro de 2023, nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção e passou a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado que fortaleceu a fala sobre o atendimento do Município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, agradeceu a todos os presentes e servidores envolvidos, assim dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,