DECRETO N.º 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a situação de emergência nas áreas do Município de Ribeirãozinho – MT, afetadas pela ausência de chuvas e dá outras providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, com enorme pesar, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

CONSIDERANDO que no segundo semestre de 2023 e início de 2024, o Município de Ribeirãozinho – MT vem sofrendo com a ocorrência de uma seca grave, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo o território;

CONSIDERANDO a situação climatológica que assola este Município, com chuvas irregulares para o período, a qual vem provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura, agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais, de acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura;

CONSIDERANDO, finalmente, a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Ribeirãozinho – MT, a qual registra prejuízo em áreas produtivas do município da e da região;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Ribeirãozinho – MT, decorrente da existência de um cenário anormal em virtude de estiagem climatológica, classificado e codificado como SECA-COBRADE 1.4.1.1.0.

Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Ribeirãozinho a atuar em ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, buscando apoio de demais instituições atuantes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 16 de janeiro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal