EMENTA: “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Concurso Público (Edital nº 001/2023) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, elaborado pela Comissão do Concurso Público Edital nº 001/2023, nomeada pela Portaria nº 253/2023, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Concurso Público Edital nº 001/2023 foram cumpridas;

Considerando que finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público Edital nº 001/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Concurso Público nº 001/2023, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão.

§1º. O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023 é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação.

§2º. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15/2024.

Gabinete do Prefeito, 23 de Fevereiro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT