“CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL, E ALTERAM OS ARTIGOS 20, 22 e 46 DA LEI 679/2006 E AS TABELAS DO PCCS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral Anual - RGA na ordem de 9,78% (nove inteiros e setenta e oito centésimos percentuais) com base no INPC de 2022 e 2023 para os Servidores Públicos Municipais, conforme incisos I e II.

ART. 2º - O disposto nesta Lei incidirá sobre os anexos I-A e II-B da Lei Municipal nº. 679, de 07 de dezembro de 2006 e suas alterações.

ART. 3º - Alteram-se os Artigos 20, 22 e 46, da Lei Municipal nº 679, de 07 de Dezembro de 2006, que passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 20. Cada cargo terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E , F, e G sendo esta última a referente ao final de carreira".

Parágrafo Único. A elevaçãoa classe se faz jus ter o período de serviço laborado no cargo.

Subseção I

Promoção por tempo de serviço

Art. 22. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

I – cinco anos para a classe “B”;

II – cinco anos para a classe “C”;

III – cinco anos para a classe “D”;

IV – cinco anos para a classe “E”;

V – cinco anos para a classe “F”; e

VI – cinco anos para a classe “G”

Art. 46……………………………….

§ 2°. O reenquadramento dos servidores dar-se-á segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei e a remuneração percebida na data do reenquadramento, observando, quando for o caso, o reenquadramento em novas categorias funcionais, conforme dispõe o § 1° deste artigo, considerando as seguintes disposições:

a) na classe A, os que contem até 5 (cinco) anos;

b) na classe B, os que contem mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos;

c) na classe C, os que contem mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos;

d) na classe D, os que contem mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos;

e) na classe E, os que contem mais de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) anos.

f) na classe F, os que contem mais de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) anos.

g) na classe G, os que contém mais de 30 (trinta) anos

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 1º de Abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 21 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I-A

SERVIDORES CONCURSADOS

SALÁRIO BASE: R$ 1.111,85

Grau	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E	Classe F	Classe G
I	R$ 1.111,85	R$ 1.223,04	R$ 1.334,22	R$ 1.445,41	R$ 1.556,59	R$ 1.667,78	R$ 1.778,96
II	R$ 1.378,69	R$ 1.512,12	R$ 1.645,54	R$ 1.790,08	R$ 1.923,50	R$ 2.068,04	R$ 2.201,46
III	R$ 1.701,13	R$ 1.867,91	R$ 2.034,69	R$ 2.201,46	R$ 2.379,36	R$ 2.546,14	R$ 2.712,91
IV	R$ 2.101,40	R$ 2.312,65	R$ 2.523,90	R$ 2.735,15	R$ 2.946,40	R$ 3.157,65	R$ 3.368,91
V	R$ 2.323,77	R$ 2.557,26	R$ 2.790,74	R$ 3.024,23	R$ 3.257,72	R$ 3.480,09	R$ 3.713,58
VI	R$ 2.590,61	R$ 2.846,34	R$ 3.113,18	R$ 3.368,91	R$ 3.624,63	R$ 3.891,48	R$ 4.147,20
VII	R$ 2.746,27	R$ 3.013,11	R$ 3.291,08	R$ 3.569,04	R$ 3.847,00	R$ 4.113,85	R$ 4.380,69
VIII	R$ 2.924,17	R$ 3.213,25	R$ 3.502,33	R$ 3.802,53	R$ 4.091,61	R$ 4.380,69	R$ 4.669,77
IX	R$ 3.191,01	R$ 3.513,45	R$ 3.824,76	R$ 4.147,20	R$ 4.469,64	R$ 4.792,07	R$ 5.114,51
X	R$ 3.546,80	R$ 3.902,59	R$ 4.258,39	R$ 4.614,18	R$ 4.969,97	R$ 5.325,76	R$ 5.681,55
XI	R$ 3.935,95	R$ 4.325,10	R$ 4.725,36	R$ 5.114,51	R$ 5.514,78	R$ 5.903,92	R$ 6.293,07
XII	R$ 3.991,54	R$ 4.391,81	R$ 4.792,07	R$ 5.192,34	R$ 5.592,61	R$ 5.981,75	R$ 6.370,90
XIII	R$ 4.858,78	R$ 5.348,00	R$ 5.826,09	R$ 6.315,31	R$ 6.804,52	R$ 7.293,74	R$ 7.782,95
XIV	R$ 5.559,25	R$ 6.115,18	R$ 6.671,10	R$ 7.227,03	R$ 7.782,95	R$ 8.338,88	R$ 8.894,80
XV	R$ 6.671,10	R$ 7.338,21	R$ 8.005,32	R$ 8.672,43	R$ 9.339,54	R$ 10.006,65	R$ 10.673,76
XVI	R$ 10.006,65	R$ 11.007,32	R$ 12.007,98	R$ 13.008,65	R$ 14.009,31	R$ 15.009,98	R$ 16.010,64

ANEXO I-A

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Observar padrão VII, X , XI E XIV, os cargos foram alocados em outros padrões para alteração de vencimentos ficando sem cargos nos padrões discriminados

Cargo	Padrão	Vagas	Vencimento (R$)
Auxiliar de Serviços Externos	I	19	1.111,85
Auxiliar de Serviços Internos	I	53	1.111,85
Auxiliar Administrativo	I	20	1.111,85
Vigia	II	03	1.378,69
Auxiliar de Tributação	II	03	1.378,69
Agente de Saúde	III	03	1.701,13
Agente Ent.End. Epidemiológicas	III	04	1.701,13
Oficial Administrativo	IV	40	2.101,40
Auxiliar de Enfermagem	IV	04	2.101,40
Auxiliar de Consultório Dentário	IV	03	2.101,40
Auxiliar de Laboratório	IV	02	2.101,40
Tratorista	IV	06	2.101,40
Mecânico	IV	03	2.101,40
Auxiliar de Compras	V	01	2.323,77
Microscopista	V	02	2.323,77
Motorista	V	55	2.323,77
Fiscal de Vigilância Sanitária	V	05	2.323,77
Agente Administrativo	V	50	2.323,77
Técnico em Enfermagem	V	25	2.323,77
Técnico em Raio-X	V	05	2.323,77
Técnico Agrícola	V	03	2.323,77
Alimentador Sistema Aplic	V	01	2.323,77
Fiscal de Tributos	V	10	2.323,77
Bioquímico/Farmacêutico	VI	06	2.590,61
Fonoaudiólogo	VI	02	2.590,61
Assistente Social	VI	06	2.590,61
Fisioterapeuta	VI	04	2.590,61
Nutricionista	VI	02	2.590,61
Psicólogo	VI	03	2.590,61
	VII		2.746,27
Enfermeiro	VIII	14	2.924,17
Engenheiro Civil	IX	02	3.191,01
Engenheiro Florestal	IX	01	3.191,01
Engenheiro Agrônomo	IX	01	3.191,01
Operador de Máquinas Rodoviárias	IX	15	3.191,01
	X		3.546,80
	XI		3.935,95
Odontólogo	XII	03	3.991,54
Veterinário	XIII	03	4.858,78
	XIV		5.559,25
Procurador Geral	XV	01	6.671,10
Auditor de Controle Interno	XV	01	6.671,10
Contador	XV	01	6.671,10
Médico	XVI	06	10.006,65

ANEXO II-B

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

Padrão	Vencimento (R$)
CCE (subsídio)	R$ 4.340,00
CC - 1	R$ 4.610,76
CC – 2	R$ 3.169,89
CC – 3	R$ 2.022,38
CC – 4	R$ 1.813,18
CC – 5	R$ 1.813,18
CC – 6	R$ 1.394,75
CC – 7	01 Salário Mínimo