DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III-M da Lei Municipal nº 989/2014, adequando-o ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o vencimento dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde, que passará a contemplar os valores constantes do quadro abaixo:

ANEXO III - M
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEF.	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A	B	C	D
			1	1,15	1,3	1,45
0 - 3 anos	1	1	2824,00	3247,60	3671,20	4094,80
3,1 - 6 anos	2	1,06	2993,44	3442,46	3891,47	4340,49
6,1 - 9 anos	3	1,12	3162,88	3637,31	4111,74	4586,18
9,1 - 12 anos	4	1,18	3332,32	3832,17	4332,02	4831,86
12,1 - 15 anos	5	1,24	3501,76	4027,02	4552,29	5077,55
15,1 - 18 anos	6	1,3	3671,20	4221,88	4772,56	5323,24
18,1 - 21 anos	7	1,36	3840,64	4416,74	4992,83	5568,93
21,1 - 24 anos	8	1,42	4010,08	4611,59	5213,10	5814,62
24,1 - 27 anos	9	1,48	4179,52	4806,45	5433,38	6060,30
27,1 - 30 anos	10	1,54	4348,96	5001,30	5653,65	6305,99

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos a partir do mês janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 23 de fevereiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal