DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo, será de 3,82% (três virgula oitenta e dois por cento) equivalente ao índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 23 de fevereiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal