ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 11/12/2008 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº. 763, de 11 de dezembro de 2008, passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 12(doze) membros, sendo:

I. 50% (cinquenta) por cento dos membros usuários do SUS, representados pelas organizações sociais ou movimentos sociais populares, que não deverão estar de nenhuma forma vinculados profissionalmente com o serviço público municipal;

II. 25% (vinte e cinco) por cento dos membros representados por trabalhadores e prestadores de serviços públicos e privados de saúde conveniados ao SUS;

III. 25% (vinte e cinco) por cento dos membros representados pelo governo municipal,

ART. 2º O § 6º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 763, de 11 de dezembro de 2008, passará a vigorar da seguinte forma:

“§ 6º. O mandato de conselheiro será de 03 (três) anos, podendo ser renomeado pelo mesmo período, desde que ocorra comum acordo entre as instituições representadas.

ART. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT