ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº. 842, DE 01/06/2010 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº. 842, de 01 de junho de 2010, passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I. Representante do Controle Interno;

II. Representante da Secretaria de Assitência Social;

III. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV. Representante do Departamento de Água e Esgoto – DAE;

V. Representante Entidade Religiosa;

VI. Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

VII. Representante da Associação do Idoso.

ART. 2º . Os demais artigos permanecem inalterados.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT