ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 30.659,59 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E POR ANULAÇÃO O VALOR DE R$ 458,02 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.659,59 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e por anulação no valor de R$ 458,02 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1246 –DEVOLUÇÃO DE RECURSO CONVÊNIO Nº. 1121/2021

12.362.0126.1246.4.4.90.93.00-Restituição de Saldos de Convênios................R$ 30.659,59

Fonte de Recursos: 2.571.0000000-Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação……………………………….…R$ 8.564,59

Fonte de Recursos: 2.500.100.1000-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino……………………………………………………….R$ 22.095,00

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1008 – AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES

73-05.001.12.361.0013.1008.449051-Obras e Instalações……………………….R$ 458,02

Fonte de Recurso: 1.571.0000000- Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação………………………………...R$ 458,02

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena