ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 139.185,36 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E POR ANULAÇÃO O VALOR DE R$ 15.814,64 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 139.185,36 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e por anulação no valor de R$ 15.814,64 (quinze mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20– AGRICULTURA

606-EXTENSÃO RURAL

0011-Promoção Extensão Rural

Projeto Atividade: 1249 –DEVOLUÇÃO DE RECURSO CONVÊNIO Nº. 913703/2021

04.20.606.0011.1249.4.4.90.93.00-Restituição de Saldos de Convênios.........R$ 139.185,36

Fonte de Recursos: 2.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta……………………………………………………………………………R$ 32.911,00

Fonte de Recursos: 2.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……………………………………………………..……….R$ 47.089,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos……….R$ 59.185,36

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

20– AGRICULTURA

606-EXTENSÃO RURAL

0011-Promoção Extensão Rural

Projeto Atividade: 2143 –MANUTENÇÃO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO

04.20.606.0011.2143.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc Pes. Jurídica.............R$ 15.814,64

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de impostos

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena