PORTARIA Nº 161 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023,

RESOLVE

Artigo 1º -Converter a exoneração de Cargo em Comissão do senhor Jonathan Douglas Espíndola Ribeiro, cpf 049.***.***-99, em Destituição de Cargo em Comissão com indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos termos do artigo103, inciso V da Lei Complementar 157/2016, pela combinação do artigo108, I e X e artigos 110 e 111, da Lei Complementar 157/2016;

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de fevereiro de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal