“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JURUENA-MT – (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JURUENA-MT – (CONSEG), inscrito no CNPJ sob o n.º 53.659.340/0001-95, por meio de Termo de Colaboração, visando colaborar com a Entidade no combate a violência em nosso Município.

Parágrafo único. O valor a ser repassado ao CONSEG é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no ano de 2024, visando atender a manutenção da Polícia Militar e Polícia Cível de Juruena, conforme Plano de Trabalho, que deverá ser protocolado na Prefeitura, juntamente com toda a documentação prevista no Anexo I Termo de Cooperação, para a efetivação da parceria.

Art. 2º Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do Termo de Colaboração que será precedido do competente processo administrativo de inexigibilidade de chamamento público.

Art. 3º No Termo de Colaboração constarão o cronograma de desembolso e as exigências para a prestação de contas da aplicação do recurso.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Orçamentário Adicional Especial de recursos vinculados a título de superávit financeiro de exercícios anteriores no Orçamento vigente, Lei 1.600 de 13 de dezembro de 2023, na funcional programática e elemento de despesas, sob fonte de recursos:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade: 2328– AUXILIO FINANCEIRO CONSEG

03.001.04.122.0005.2328.3.3.90.41.00-CONTRIBUIÇÕES.…R$ 33.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5°. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO I MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2024

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA E , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº. 24.950.461/0001-93, estabelecido à Avenida 04 de Julho, nº. 360, Centro, Município de Juruena/MT, CEP 78.340-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 621452 SSP/RO e CPF nº 442.570.741-91, residente e domiciliado neste município, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado a ______________ , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede a , Juruena/MT, neste ato representado por seu presidente Sr. , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº. _ , (órgão expedidor), e inscrito no CPF nº. , residente e domiciliado à , Juruena-MT, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, nos autos do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público n. /2024, com fundamento na Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação, entre a CONCEDENTE e a PROPONENTE, mediante transferência de recursos financeiros, com vistas à atender as despesas correntes da Policia Civil e Policia Militar, conforme Plano de Trabalho anexo, constituindo parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO

2.1. Para gerenciar a execução das atividades decorrentes deste Termo, as partes designarão oportunamente os respectivos Gestores, responsáveis pelo acompanhamento, avaliação, supervisão e fiscalização da execução.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Colaboração, constituem obrigações da CONCEDENTE: 3.1.1. Fornecer os recursos para a execução do objeto; 3.1.2. Acompanhar a fiscalização e a execução deste termo; 3.1.3. Elaborar relatório técnico de monitoramento e avaliação; 3.1.4. Transferir os recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada na Cláusula Quinta do presente Termo, até 15 (quinze) dias após a publicação do termo; 3.1.5. Designar o Gestor do Termo. 3.1.6. Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação. 3.1.7. Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação no Diário Eletrônico dos Municípios e no sítio da Prefeitura Municipal de Juruena. 3.2. Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Colaboração, constituem obrigações da PROPONENTE: 3.2.1. Executar o objeto do Termo de Colaboração. 3.2.2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto. 3.2.3. Permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da CONCEDENTE, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este instrumento, junto às instalações da PROPONENTE. 3.2.4. Gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos. 3.2.5. Aplicar os rendimentos de ativos financeiros no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 3.2.6. Movimentar todos os recursos transferidos mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 3.2.7. Realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. 3.2.8. Realizar pagamentos em espécie somente se demonstrada impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica; 3.2.9. Pagar eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e o adimplemento do Termo de Colaboração e manter a regularidade fiscal, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da CONCEDENTE pelos respectivos pagamentos, por qualquer oneração do objeto da parceria e/ou restrição à sua execução. 3.2.10. Realizar cotação de pesquisa de preço, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços; 3.2.11. Divulgar este Termo de Colaboração em local visível de seu estabelecimento, com as seguintes informações: identificação do instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, data da assinatura, valores liberados e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal nº. 12.527/2011. 3.2.12. Devolver a CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas. 3.2.13. Manter cópia em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, dos documentos que compõem as prestações de contas. 3.2.14. Não praticar desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração pública nas contratações e nos demais atos praticados na execução deste Termo de Colaboração e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública; 3.2.15. Comunicar a CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pelo PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto; 3.2.16. Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do objeto do presente Termo, sem nenhuma responsabilidade da CONCEDENTE. CLÁUSULA QUARTA - DO REPASSE 4.1. Para a execução das atividades prevista neste Termo de Colaboração, a CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, o valor total de R$ ( ), em uma única parcela, até 15 (quinze) dias após a publicação do presente Termo. 4.2. As partes reconhecem que, caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido mediante termo aditivo, até a etapa que apresente executividade. CLÁUSULA QUINTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 5.1. Os valores a repassar deverão ser depositados na conta específica da PROPONENTE, vinculada ao objeto, sendo o Banco do Brasil, Agência nº. , Conta Corrente nº.. 5.2. Os recursos depositados na conta bancária específica, se não empregados no prazo de 30 dias deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, em fundo de aplicação financeira a curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública. 5.3. Os pagamentos deverão ser efetuados somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados, vedado usar cheques para saques ou quaisquer pagamentos; ou em espécie se demonstrada impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica. 5.4. Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item 5.2 poderão ser utilizados pela PROPONENTE desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1. A prestação de contas final deverá ser apresentada até 60 (sessenta) dias do término da vigência do Termo de Colaboração. 6.2. A CONCEDENTE ressalva o direito de solicitar informações complementares sempre que necessário, para elucidar o conteúdo das prestações de contas. 6.3. Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial visando à apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no caso de irregularidade na prestação de contas do presente Termo de Colaboração. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

7.1 A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente deste a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) Inexecução do objeto; b) Falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido; e c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência. 7.2. A PROPONENTE compromete-se a recolher à conta da CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos de aplicações no mercado financeiro, quando não comprovado o seu emprego na consecução do objeto pactuado. 7.3. A PROPONENTE compromete-se a devolver a CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta da dotação orçamentária referente ao exercício de 2024:

03.001.04.122.0005.2328.3.3.90.41.00-CONTRIBUIÇÕES.…R$ 33.000,00

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 9.1. O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 9.2. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da legislação vigente, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à PROPONENTE as seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de colaboração ou termos de fomento e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e III- declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de colaboração ou termos de fomento e contratos com órgãos e entidades, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. § 1.º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do administrador público, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. § 2.º Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada a execução da parceria. § 3.º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES 10.1. É vedado/proibido à PROPONENTE: 10.1.1. Redistribuir os recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. 10.1.2. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência. 10.1.3. Realizar despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar. 10.1.4. Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do presente Termo de Colaboração. 10.1.5. Realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços. 10.1.6. Transferir os recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias. 10.1.7. Retirar recursos da conta bancária com fins alheios à aplicação de recursos na consecução do objeto pactuado neste Termo de Colaboração. 10.1.8. Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo CONCEDENTE. 10.1.9. Realizar despesas com: a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes ao pagamento ou recolhimentos fora dos prazos; b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; c) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou instalação de novas estruturas físicas; e d) Pagamento de despesas bancárias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

11.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificações no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO. 11.1.1. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação da CONCEDENTE, ficando vedada a alteração total do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

12.1. O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 11 (onze) meses, contados da data da assinatura do presente termo. 12.2. A vigência da parceria poderá ser prorrogada mediante solicitação da PROPONENTE devidamente formalizada e fundamentada, a ser apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente instrumento poderá ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência. 13.2. Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Colaboração o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreções de informação em qualquer documento apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver amistosamente as questões que surgirem no presente termo e, no caso de eventuais omissões, deverão observar as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/14.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO

15.1. Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Cotriguaçu/MT, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.

E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.

Juruena-MT, ____________ de __________ de 2024.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal Presidente da PROPONENTE

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF: