“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 1º da Lei Municipal n°. 1.383, de 31/01/2022 e fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será devido adicional por hora extra ou pagamento de adicionais por plantões.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de afastamento de conselheiro, as substituições serão pagas ao substituto, na proporção dos dias trabalhados.

ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.383, de 31/01/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 21 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena