AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS URBANAS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES E AMANTES DO CAVALO DE JURUENA - ACACJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Autoria do Vereador Carlos Alexandre Anschau Lopes:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso em favor da ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES E AMANTES DO CAVALO DE JURUENA ACACJ, pessoa jurídica registrada no 2º Oficio Registro Civil Pessoa Jurídica de Cotriguaçu – MT, no livro nº 926, sob nº de averbação 01 e nº de protocolo 946, no livro A com sede na Av. 04 de julho, nº 33, Bairro Vila Nova, Juruena - MT, CEP: 78.340-000, da seguinte área de terras do Município, assim caracterizada: LOTE 01 PARCELA DA MATRÍCULA nº 7.887, A poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N 8.858.749,458m e E 336.607,283m referidas ao MC 57° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 235°17'06" por uma distância de 116,84m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 7.887, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.858.682,920m e E 336.511,244m; deste segue com azimute de 325°17'06" por uma distância de 93,46m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 7.887, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 8.858.759,745m e E 336.458,018m; deste segue com azimute de 55°17'03" por uma distância de 115,72m, confrontando com a ÁREA DE CIRCULAÇÃO, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.858.825,646m e E 336.553,135m; deste segue com azimute de 144°35'54" por uma distância de 93,47m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.928, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M01; onde teve início a descrição deste perímetro; Totalizando 10.847,443m² de área com 419,48mts. e LOTE 02 - PARCELA DA MATRICULA nº 2.928, A poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N 8.858.777,172m e E 336.647,284m referidas ao MC 57° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 235°17'06" por uma distância de 48,66m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 7.887, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.858.749,458m e E 336.607,283m; deste segue com azimute de 324°35'54" por uma distância de 111,46m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 7.887, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT e ÁREA DE CIRCULAÇÃO, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 8.858.840,318m e E 336.542,708m; deste segue com azimute de 324°35'54" por uma distância de 270,00m, confrontando com a área do JURUENA PISCINA CLUBE, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.859.060,398m e E 336.386,295m; deste segue com azimute de 55°17'06" por uma distância de 35,00m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.928, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M05, de coordenadas N 8.859.080,330m e E 336.415,065m; deste segue com azimute de 324°41'48" por uma distância de 474,74m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.928, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 8.859.467,767m e E 336.140,710m; deste segue com azimute de 55°17'00" por uma distância de 14,32m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.928, do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 8.859.475,922m e E 336.152,479m; deste segue com azimute de 144°41'48" por uma distância de 856,20m, confrontando com a área remanescente do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.928 (via de acesso), do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, até atingir o ponto M01, onde teve início a descrição deste perímetro; Totalizando 25.484,539m² de área com 1.698,83mts de perímetro.

Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante das Matrículas Imobiliária nº 2.928 e nº 7.887, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Cotriguaçu-MT, tudo conforme mapa da área, memorial descritivo que seguem em anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.

Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a edificação da estrutura física e atividades do tipo escolinha de equitação, escolinha de três tambor, equiterapia e eventos da Associação de Criadores e Amantes do Cavalo de Juruena - ACACJ.

Parágrafo Primeiro. A presente Concessão será automaticamente prorrogada, por igual prazo, caso a Associação de Criadores e Amantes do Cavalo de Juruena - ACACJ beneficiária cumpra com a destinação mencionada neste artigo.

Parágrafo Segundo. Havendo interesse público pode ser rescindido total ou parcial a qualquer momento a presente concessão real de direito de uso.

Parágrafo Terceiro. Fica determinado que a Associação de Criadores e Amantes do Cavalo de Juruena – ACACJ, dever firmar parceria com o Sindicato Rural para buscar convênio junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, para atender o projeto Equiterapia.

Parágrafo Quarto. Fica determinado que a Associação de Criadores e Amantes do Cavalo de Juruena – ACACJ, dever tomar todas as providências para cadastrar junto ao SUS o projeto Equiterapia.

Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, material Imóveis ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4.º Fica autorizado o executivo a desafetar do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e registro imobiliário incumbe a Concessionária.

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2024.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, aos 21 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT