GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/SMP/2023.

REQUERENTE: NELVO PHILIPPSEN

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por NELVO PHILIPPSEN.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/SMP/2023.

REQUERENTE: JAIME COELHO PEREIRA.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por JAIME COELHO PEREIRA.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 019/SMP/2023.

REQUERENTE: ANTONIA RAMOS DE OLIVEIRA LOPES

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por ANTONIA RAMOS DE OLIVEIRA LOPES.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/SMP/2023.

REQUERENTE: MURILO MANSKE COSTA

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por MURILO MANSKE COSTA.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 022/SMP/2023.

REQUERENTE: GILMAR PEREIRA ROQUE.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por GILMAR PEREIRA ROQUE.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 018/SMP/2023.

REQUERENTE: ANA AURORA SILVEIRA.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por ANA AURORA SILVEIRA.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 017/SMP/2023.

REQUERENTE: WESLEY ALVES FERREIRA.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por WESLEY ALVES FERREIRA.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 024/SMP/2023.

REQUERENTE: MARCIO PHILIPPSEN.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por MARCIO PHILIPPSEN.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 030/SMP/2023.

REQUERENTE: ARI SCHIMUNECK.

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por ARI SCHIMUNECK.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 020/SMP/2023.

REQUERENTE: EMERSON ALEXANDRE LAURO

ASSUNTO: Recurso ao indeferimento da instauração de REURB.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração em face da Decisão do Prefeito Municipal que indeferiu a instauração de pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) formalizada por EMERSON ALEXANDRE LAURO.

Segundo o requerente a Lei Federal nº 13.465/2017 não restringe a regularização fundiária apenas a áreas públicas, também contemplando áreas privadas. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização fundiária em áreas privadas, o que não pode ser limitado por um decreto municipal.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, do pedido de reconsideração nota-se que não há fato ou documento novo a ser apreciado.

Em que pese a irresignação do Requerente e a Lei nº 13.465/2017 possibilitar a instauração de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área privada, entretanto, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juruena-MT a teor da regulamentação municipal o processamento se dará em áreas públicas.

A referida regulamentação se encontra respaldada nos limites da competência municipal estabelecido pelo art. 30, inciso I e II da Constituição Federal.

Assim considerando que a política de regularização fundiária municipal primou pela regularização prévia das áreas públicas, especialmente porque as áreas privadas deverá ser instaurado processo administrativo de composição com os proprietários e, portanto, discussão de eventual indenização por desapropriação indireta.

Dessa forma, não havendo fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para julgar improcedente o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão de indeferimento de instauração de reurb.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente por não haver fato novo e estando em conformidade com a regulamentação municipal é a presente para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a instauração de REURB.

Por consequência, DETERMINO a notificação do requerente ou de seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, bem como que providencie a publicação, por afixações nos locais de costumes.

Após remeta-se ao ARQUIVO.

Juruena-MT, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MANOEL CONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal