A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração anexados a este edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, email) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital dos terrenos de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), no valor de R$ 709,10 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIARIA	ENDEREÇO	IIIM Nº	PENALIDADE
469.***.***-04	ALAEDINA MARIA PEREIRA	1031910040001	RUA AMERICO CHIQUETTO, Q.029, L.013, Nº 471, PARQUE MORUMBI II, MIRASSOL D' OESTE/MT	0033/2024	5 UFM
051.***.***-83	JODIMAR VENANCIO DE PAULA	1031910140001	RUA JOÃO ANTONIO DA SILVA, Q.029, L.001, Nº 446, PARQUE MORUMBI II, MIRASSOL D' OESTE/MT	0034/2024	5 UFM
397.***.***-89	ADELICE DE OLIVEIRA DOS SANTOS	1031900080001	RUA JOÃO ANTONIO DA SILVA, Q.030, L.017, Nº 457, PARQUE MORUMBI II, MIRASSOL D' OESTE/MT	0042/2024	5 UFM

Cristiano José de Oliveira

Fiscal Municipal

Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini

Coordenador de Fiscalização

Matrícula 28457