Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011, de 23 de Fevereiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável peloITR,nostermosdoartigo23,§1º,incisoII,doDecretonº70.235/72,comredaçãodadapelasLeisnº11.941/2009enº11.196/2005,etendo em vista o disposto na Lei nº11.250/2005, INTIMA [s] sujeito[s ]passivo[s] abaixo relacionado[s],a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, às e de da administração tributária deste município para tomar ciência da [s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar -se- á feita a intimação no15º[ décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
BARROS E CARVALHO LTDA	00.xxx.xxx/0001-40	9773 /00205/2023
BARROS E CARVALHO LTDA	00.xxx.xxx/0001-40	9773 /00206/2023
ANA PAULA ANGELO LEITE	020.xxx.xxx-08	9773 /00215/2023
ANA PAULA ANGELO LEITE	020.xxx.xxx-08	9773 /00216/2023
RUBENS DOS SANTOS	041.xxx.xxx-20	9773 /00249/2023
RUBENS DOS SANTOS	041.xxx.xxx-20	9773 /00250/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

23/02/2024

Data de desafixação:

09/03/2024