LEI COMPLEMENTAR Nº 653/2024

“DISPÕE SOBRE A ANISTIA E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o – Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2024, nas seguintes condições:

I – Cota única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – Parcelado: em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 02 (duas) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, dia 20 de fevereiro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra