LEI Nº. 654/2024

Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Planalto da Serra-MT e dá outras providências.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro a atletas amadores, profissionais e equipes esportivas que fizerem parte em eventos de esportes, representando o Município de Planalto da Serra-MT, a realizar-se em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

§1º O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

§2º O auxílio a que se refere o caput do artigo 1º somente poderá ser concedido ao atleta individual, com renda de no máximo 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas do atleta, das equipes, técnicos/treinadores, com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

Parágrafo único. O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

Art. 3º Os benefícios desta Lei visam incentivar o desenvolvimento do esporte amador e/ou profissional no Município de Planalto da Serra-MT, nos seguintes aspectos:

I - manutenção de atletas selecionados e equipes que representam o Município de Planalto da Serra-MT em campeonatos, torneios, e eventos esportivos em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

II - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais.

Art. 4º O Programa Auxílio-Atleta será executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento ao maior número possível de beneficiários.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio de aprovação do Conselho Municipal de Esportes, ligado à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, auxiliará os atletas que apresentarem documentos que comprovem a realização do evento esportivo no qual pleiteiam a participação e comprovadamente apresentem dados que justifiquem o apoio financeiro.

Art. 5º Fica vedada a concessão do Auxílio-atleta de que trata esta Lei aos atletas que não residem em Planalto da Serra-MT há pelo menos 2 (dois) anos.

Art. 6º A concessão do Auxílio-atleta deverá ser requerida pelo beneficiário, mediante o preenchimento do “Requerimento de auxílio–atleta”, que estará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT:

I – O requerimento solicitando o auxílio-atleta deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal no mínimo 30 dias antes da competição.

II – O atleta deverá apresentar toda a documentação solicitada, sob o risco de indeferimento.

III – O atleta não poderá ter qualquer pendência quanto à prestação de contas de auxílio financeiro recebidos anteriormente à data do novo requerimento.

IV – O atleta deverá informar, no ato de preenchimento do formulário de requerimento, se já possui alguma espécie de apoio financeiro esportivo em âmbito Municipal, Estadual e Federal e apresentar comprovante de renda.

Art. 7º Para a concessão do Auxílio–atleta deverá o beneficiário apresentar, anexado ao requerimento, cópia dos seguintes documentos:

I – Documento de identificação com foto;

II – CPF;

III – Título de eleitor;

IV – Comprovante de renda;

V – Comprovante de endereço em Planalto da Serra-MT, expedido nos últimos 06 (seis) meses.

§1º Serão aceitos como comprovante de residência contas de água, luz, internet e contrato de locação com firma reconhecida em cartório.

§2º Atletas menores de idade deverão apresentar a declaração de frequência escolar, carimbada e assinada pela instituição de ensino.

§3º No caso de atletas menores, incapazes ou que residam com seus genitores, será aceita a apresentação de comprovantes registrados no nome dos pais ou responsáveis legais, desde que o vínculo possa ser comprovado através dos documentos pessoais apresentados.

Art. 8º A planilha de relação dos gastos estará disponível para preenchimento no site da Prefeitura juntamente com o formulário de requerimento e deverá ser entregue no momento do protocolo, acompanhada de dados bancários para comprovação da titularidade da conta, sendo aceita a apresentação de documentação equivalente pelo genitor ou responsável legal caso o atleta seja menor.

Art. 9º A análise dos pedidos de Auxílio-atleta será feita por comissão composta por 03 (três) membros da Secretaria Municipal de de Educação Esporte e Lazer, sempre visando ao interesse público e os princípios constitucionais norteadores da administração pública.

Parágrafo único. A concessão do benefício para os atletas/equipes poderá ser feita de forma integral e/ou parcial, dependendo do orçamento mensal contido na dotação orçamentária e de demais critérios que serão avaliados no momento de análise das documentações apresentadas.

Planalto da Serra-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal