Dispõe sobre a dispensa eletrônica e sistema de dispensa eletrônica na Administração Pública Municipal.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições do art. 52, IV, da Lei Orgânica do Município – LOM de Vila Rica/MT, art. 37, XXI, da CF/RB e art. 1º, “caput”, da lei nº 14.133/2021, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este decreto regulamenta a dispensa eletrônica e o sistema de dispensa eletrônica na Administração Pública Municipal que será realizada exclusivamente na sua forma eletrônica.

Parágrafo único: A aquisição ou contratação por dispensa eletrônica que envolva recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado de Mato Grosso obedecerá a este decreto no que não contrariar as leis e normas regulamentares aplicadas sobre o assunto referente aos citados entes federativos.

SEÇÃO II

DO USO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA

Art. 2º O Poder Executivo fará uso de sistema de dispensa eletrônica auditável público ou privado para realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Parágrafo único: O sistema a ser utilizado para a contratação constará sempre do Aviso de Contratação Direta.

SEÇÃO III

DAS HIPÓTESES DE USO

Art. 3º As Secretarias que compõem a Administração Pública Municipal adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

III – Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/ 2021, quando cabível; e

IV – Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021.

§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:

I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva Unidade Gestora em consonância com a lei orçamentária;

II –o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§3º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§4º Se a contratação tiver por objeto bem ou serviço comum de possível interesse de outras Secretarias, a Secretaria demandante deverá consultar o Departamento de Compras e Licitações sobre a possibilidade de aquisição conjunta, adotando sempre a modalidade de licitação mais vantajosa para a Administração.

Art. 4º A compra emergencial não será realizada de forma eletrônica e não obedecerá a etapa de lances, todavia, deverá ser efetuada a publicação do extrato da contratação no sistema de compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

§1º Para a compra emergencial deverá ser elaborada estimativa de preços nos termos do Decreto Municipal que regulamenta o assunto, demonstrando a observância e a compatibilidade do valor contratado com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO I

DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 5º A Secretaria interessada em adquirir os produtos e contratar os serviços instruirá o procedimento com os seguintes documentos, no mínimo:

I – termo de referência, estudo técnico preliminar, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso;

II – estimativa de preços elaborada de acordo com o Setor de Compras;

III– Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, quando da formalização de contrato ou outro instrumento hábil.

§ 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Art. 6º O processo devidamente instruído com os documentos listados no art. 5º será encaminhado ao Departamento de Licitação que fará a primeira conferência dos documentos e na falta de algum deles restituirá à Secretaria de origem para regularização ou, estando em ordem o processo, emitirá a minuta do Aviso de Contratação Direta e remeterá à Procuradoria do Município para análise jurídica com elaboração de parecer jurídico.

Art. 7º O Departamento de Licitações deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II – as quantidades e o preço estimado de cada item, elaborada nos termos Decreto Municipal que regulamenta o assunto, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

SEÇÃO III

DA DIVULGAÇÃO

Art. 8º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em Sítio Eletrônico Oficial do Município.

§ 1º O procedimento será divulgado no sistema de compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral da respectiva plataforma indicada no aviso de licitação.

§ 2º Até a publicação deste Decreto, se o Município não se adequar ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, deverá divulgar nos termos do art. 176, III, parágrafo único, I e II, da lei federal nº 14.133/2021.

Art. 9º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo II, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de dispensa de eletrônica.

SEÇÃO IV

DO FORNECEDOR

Art. 10 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;

III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras, e;

V – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 11. O fornecedor ao aderir à plataforma se compromete a seguir as diretrizes de uso, cabendo-lhe acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Parágrafo único. O fornecedor manifestará concordância com a política de tratamento de dados da plataforma, estando ciente de que as informações da empresa, bem como dados pessoais poderão estar acessíveis ao público.

CAPÍTULO III

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

Art. 12. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto para envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 06 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

Art. 13. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances disposto no capítulo anterior o Departamento de Licitações, através do agente de contratações, verificará se a proposta classificada em primeiro lugar corresponde ao objeto e preço estipulados para a contratação.

Art. 15 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 16 A negociação, exclusivamente por meio do sistema, poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no art. 15.

Art. 17 Definida a proposta vencedora, o Departamento de Licitações deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e, se necessário, dos documentos complementares.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 18. As habilitações jurídica, fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – prova regular de constituição da pessoa jurídica;

III - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

IV - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

V - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VII - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º A verificação dos documentos de que trata este artigo será realizada no sistema indicado no aviso de dispensa eletrônica e, se necessário, no SICAF ou cadastros semelhantes.

§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida neste artigo ou de documentos não constantes do SICAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no Aviso de Contratação Direta, o envio desses por meio do sistema.

Art. 19 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

CAPÍTULO V

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 20. Encerradas a etapa de julgamento e habilitação, o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para análise e elaboração de parecer jurídico e, após, remetidos à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO

Art. 21 Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

I – Licitação Fracassada quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação da proposta; e

II – Licitação Deserta aquela em que nenhum proponente interessado comparece à sessão virtual ou por ausência de interessados na licitação.

Art. 22 Na hipótese de procedimento fracassado, o Departamento de Licitações poderá fixar prazo de até 03 (três) dias úteis para que os participantes adequem as propostas ou a documentação de habilitação.

§ 1º Caso o procedimento do caput deste artigo seja infrutífero, o Departamento de Licitações restituirá o processo à Secretaria demandante para que o Secretário da pasta:

I – reanalise o procedimento para eventual republicação, ou;

II – utilize de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, desde que justificada a escolha do eventual contratado e atendidas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Art. 23 Na hipótese de procedimento deserto o Departamento de Licitações restituirá imediatamente o processo à Secretaria demandante para que o Secretário da pasta:

I – reanalise o procedimento para eventual republicação, ou;

II – utilize de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, desde que justificada a escolha do eventual contratado e atendidas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Art. 24 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Art. 25 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema de dispensa eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 26 Os Secretários são pessoalmente responsáveis administrativa, civil, criminalmente, nos termos das leis aplicáveis, pelo uso inadequado da dispensa e pela incorreta instrução dos processos.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

Art. 28 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024