PORTARIA Nº066/GP/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA -EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o despacho do Prefeito proferido nas páginas 081 e 082 do Processo nº. 049/2024 “cancelamento da Ata de Registro de Preço nº. 2023”;

Considerando a Lei Municipal nº. 793/2018eo disposto no artigo 137, I da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a Empresa J.C. BAPTISTA GARCIA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº. 11.073.488/0001-01, referente a Ata de Registro de Preços nº. 20/2023 – aquisição de produtos de higiene e limpeza, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3

Membro: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

ART. 2º - ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de fevereiro de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO