PORTARIA Nº 082/2024

“Instaura Sindicância Investigatória Administrativa para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos, conforme relatados na C.I. nº 008/2024/GMC, designa comissão sindicante e dá outras providências”.

O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os fatos narradosC.I. nº 008/2024/GMC, datada de 16 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidades – G.M.C., do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de Sindicância Investigatória Administrativa, para apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados por servidores/colaboradores do município.

CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória Administrativa para apurar responsabilidade em razão de indícios de fatos de indisciplinares e irregulares praticados conforme noticiados no documento acima mencionado por servidores/colaboradores do município.

Art. 2º Fica designada a Comissão de Sindicância Investigatória Administrativa, composta pelos 03 (três) servidores efetivos e 01 (hum) suplente, nomeados através desta Portaria adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

Membros da Comissão Permanente do Processo de Sindicância Investigatória:

Membro - Sr. ALBERTO DUAILIBI JÚNIOR, portador do RG nº 00068705-4 SSP/MS, inscrito no CPF nº 941.547.241-34;

Membro - RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2254286-8 SSP/MT e CPF nº 037.525.311-42;

Membro - ERIVALDO LOPES DE MACEDO, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 598.001 SSP/MT e CPF sob nº 429.497.261-00;

Suplente - MARCELL HENRIQUE RUCHITINICA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 9945224-2 SSP/MT e CPF nº 064.191.189-05;

§ 1º A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, prevista na Lei Complementar nº 069/2022, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 23 de fevereiro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

“Instaura Sindicância Investigatória Administrativa para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos, conforme relatados na C.I. nº 008/2024/GMC, designa comissão sindicante e dá outras providências”.

O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os fatos narradosC.I. nº 008/2024/GMC, datada de 16 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidades – G.M.C., do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de Sindicância Investigatória Administrativa, para apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados por servidores/colaboradores do município.

CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória Administrativa para apurar responsabilidade em razão de indícios de fatos de indisciplinares e irregulares praticados conforme noticiados no documento acima mencionado por servidores/colaboradores do município.

Art. 2º Fica designada a Comissão de Sindicância Investigatória Administrativa, composta pelos 03 (três) servidores efetivos e 01 (hum) suplente, nomeados através desta Portaria adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

Membros da Comissão Permanente do Processo de Sindicância Investigatória:

Membro - Sr. ALBERTO DUAILIBI JÚNIOR, portador do RG nº 00068705-4 SSP/MS, inscrito no CPF nº 941.547.241-34;

Membro - RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2254286-8 SSP/MT e CPF nº 037.525.311-42;

Membro - ERIVALDO LOPES DE MACEDO, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 598.001 SSP/MT e CPF sob nº 429.497.261-00;

Suplente - MARCELL HENRIQUE RUCHITINICA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 9945224-2 SSP/MT e CPF nº 064.191.189-05;

§ 1º A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, prevista na Lei Complementar nº 069/2022, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 23 de fevereiro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal