AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) para manutenção preventiva e corretiva das vias urbanas, atendendo a demanda da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: MASSAFORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 46.263.251/0001-60;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 52.100,00 (Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Cem Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 517

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2037: Manutenção e encargos da SETOP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte : 1.708.0000000 – Transferência da União referente à compensação financeira de recursos minerais

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 23 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal