PORTARIA Nº 006/CORREG. GERAL/ 2024.
26 de Fevereiro de 2024
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de janeiro de 2021;
Considerando a denúncia através da CI 003/CGP/SMDS/2024, protocolada nesta Corregedoria em 25/01/2024, para apurar a possível ACIDENTE DE TRABALHO de Servidor Guarda Municipal a serem levantados;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Sumara Ambrosio Evangelista, Matricula 86827 (Nomeada através do Ato Nº 398/2022), nomeada pela Portaria 03/2021 de 20 de janeiro de 2021, sediada na Rua Av. Castelo Branco s/nº, Bairro da Agua Limpa, para, sob a Presidência do Sr. Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, instaure SINDICÂNCIA que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes na CI 003/CGP/SMDS/2024, protocolada nesta Corregedoria em 25/01/2024, em tese, com indícios de ACIDENTE DE TRABALHO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Várzea Grande-MT, 23 de Fevereiro de 2024.
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG