DECRETO N.º 262/2024/GAB/PMR. PODER EXECUTIVO

Acrescenta o Art.65-A o Decreto Municipal n.º 243, de 03 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 14.133 de 2021, dando outras providencias.

JOSE GUEDES DE SOUZA, ExcelentíssimoPrefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º. Acrescenta o Art. 65-A no Decreto Municipal n.º 243, de 3 de janeiro de 2024, com seguinte redação:

Art. 65-A. O Município poderá aderir, após o decurso do prazo estabelecido no inciso II do art. 193 da Lei n.º 14.133/2021, à Ata de Registro de Preços de qualquer esfera de governo constituída mediante processo licitatório com fundamento nas Leis n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002, com prazo vigente.

§1º. Para a formalização da intensão da adesão, deverá o preço de mercado do bem ou serviço registrado na Ata ser averiguado quanto a sua adequação, atendendo na forma o art. 40 do Decreto Municipal n.º 243/24.

§2º. A vantajosidade econômica para a administração deverá ser comprovada mediante justificativa fundamentada, bem como obtida a aceitação formal do detentor/fornecedor beneficiário da Ata e cumpridas as condicionantes fixadas neste regulamento e do próprio órgão gerenciador.

§3ºO instrumento de contrato decorrente da adesão nas condições estabelecidas neste artigo, será regido pelo regime jurídico dos contratas administrativos estabelecidos na Lei nº. 14.133/2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de fevereiro de 2.024

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal