“NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A RFB (Receita Federal do Brasil) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO ITR, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1640/2016”.

O Exmo. prefeito municipal de Serra Nova Dourada-MT, estado de Mato Grosso Sr. Elson Farias de Sousa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, resolve:

Considerando – que a Lei orgânica confere ao Prefeito Municipal poderes para celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, bem como, para nomear e exonerar agentes públicos na forma da lei.

Considerando – que o Código Tributário Municipal estabelece que são autoridades tributária com competência para intimar, notificar e autuar os servidores cujo cargo lhe atribuir tal competência;

Considerando – que o Decreto Federal n.º 6433/2008, autoriza a celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR;

Considerando – que a Instrução Normativa RFB n.º 1640/2016, determina como requisito para a celebração do convênio: a) estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação, b) lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; e c) servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo que lhe autorize a efetuar o lançamento de créditos tributários, (art. 7º, incisos I, II e III);

Considerando – que este ano é um ano Eleitoral e que já nos encontramos na segunda quinzena do mês de fevereiro, de forma que é impossível tramitar todo um processo administrativo de um concurso público em todas suas fases para a devida nomeação de um servidor público para efetuação do lançamento do ITR, antes da vedação de nomeação de servidores públicos nos três meses que antecede o pleito Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73 inciso V);

Art. 1° - Nomear o Servidor Público de Carreira, a partir desta data o Sr. Jose Aurélio Aguiar Brito, portador da Cédula de Identidade RG sob o n.º 769354 SSP/TO e CPF n.º 231.089.083-91, para o cargo comissionado de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deste Município, bem como, com poderes para efetuar o LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS originários do ITR, advindos do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1640/2016.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 22 de fevereiro de 2024.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal