PORTARIA N.º 064/2024

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a competência de confeccionar e publicar os editais de licitação e outras correlatas, enquanto ausente de ocupação o cargo de Diretor de Licitações mencionado na Lei Municipal nº 1.593/2022.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal