LEI MUNICIPAL N° 848/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 157.288,65 (cento e vinte e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E MEIO AMBIENTE

27.812.0044.1156 - Reforma de Quadra Poliesportiva

4.4.90.51 - Obras e instalações ........................................................................... 117.641,65

Fonte 1.701.0 – 100 715 – Reforma de quadra poliesportiva

4.4.90.51 - Obras e instalações ............................................................................... 1.000,00

Fonte 1.500.0 – 110 000 – Recursos próprios

06 – SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO

06.08 – FUNDEB

12.361.0040.2061 – Manutenção do Fundeb 70%

3.3.90.46 - Auxilio Alimentção............................................................................... 1.000,00

Fonte 1.540.1007 – 251.001– Fundeb 70%

12.361.0040.2062 – Manutenção do Fundeb 30%

3.3.90.46 - Auxilio Alimentção............................................................................... 1.000,00

Fonte 1.540.0– 252.001– Fundeb 30%

12.365.0039.2063 – Manutenção do Fundeb 70%

3.3.90.46 - Auxilio Alimentção................................................................................. 1.000,00

Fonte 1.540.1007 – 251.001– Fundeb 70%

12.365.0039.2064 – Manutenção do Fundeb 30%

3.3.90.46 - Auxilio Alimentção............................................................................. 1.000,00

Fonte 1.540.0 – 252.001– Fundeb 30%

07 – SECRETARIA MUNICIAL DE INFRA ESTRUTURA

07.02 – DPTO DE VIAÇÃO E OBRAS

17.512.0076.1112 – Gestão de Resíduos Sólidos – Transp. e Disp. Final Aterro

3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consorcio público...................................... 8.784,00

3.1.71.70 – Rateio pela participação em Consorcio público..................................... 25.863,00

Fonte 1.500.1002 – 110.000– Geral

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º e no artigo 2º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 820/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal