LEI MUNICIPAL N° 849/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.292.050,20 (doze milhões duzentos e noventa e dois mil cinquenta reais e vinte centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Departamento de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente.

27.812.0044.1150 – Construção de campo Society

4.4.90.51.00 Obras e Instalações. ........................................................................R$ 321 352,22

Fonte 1.2.701. 100 707 –Conv. Construção de campo Society.

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde.

10.122.0010.2020– Manutenção e Encargos com Secretaria de Saúde

3.3.90.30.00 Material de Consumo .........................................................................R$ 1.164,10

Fonte 1.2.600. 300 074 – Gestão Sus

10.122.0010.2108 – Covid 19 – Enfrentamento da Emergência Pandemia.

3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........................................................................R$ 1 264,17

Fonte 1.2.602. 300 031– CORONAVÍRUS (COVID19).

3.3.90.30.00 Material de Consumo .............................................................................R$ 297,03

Fonte 1.2.621. 300 031– CORONAVÍRUS (COVID19).

10.301.0020.1015–Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ Atenção Básica.

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 51.529,52

Fonte 1.2.601. 300 027 – Aquisição de Equipamentos.

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 107.775,76

Fonte 1.2.601. 300 003 – Atenção Básica da União.

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 10.706,71

Fonte 1.2.601. 300 075 – Programa Prótese Dentária

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 5.231,51

Fonte 1.2.659. 300 027 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 1.371,38

Fonte 1.2.659. 300 078 – Aquisição de Motos

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 44 422,65

Fonte 1.2.632. 300 033 – Cov Estado Aqu Ambulância.

10.301.0020.1016 –Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde.

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 81.111,81

Fonte 1.2.706. 0 100 000 – Emendas especiais

10.301.0030.2091– Manutenção e Encargos das Ações Médias e Alta Complexidade.

3.3.90.30.00 Material de Consumo ................................................................R$ 803,93

Fonte 1.2.600. 300 011–Progr. Teto Média e Alta compl. Amb . hos .

3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........................................................................R$ 713,27

Fonte 1.2.621. 300 011–Progr. Teto Média e Alta compl. Amb . hos .

10.301.0020.2021- Manutenção e Encargos ESF - Estratégia Saúde da Família.

3.3.90.30.00 Material de Consumo ........................................................................R$ 28.350,15

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 7.412,93

Fonte 1.2.600. 300 003– Atenção Básica - União.

3.1.91.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..............................R$ 34.915,41

Fonte 1.2.605. 300 003– Atenção Básica - União.

4.4.90.93.00 Indenizações de Restituições .....................................................................R$ 91,46

Fonte 1.2.631. 300 0001– Construção e Reforma de PSF

3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................................................R$ 577,57

Fonte 1.2.707 300 000– Saúde.

3.3.90.30.00 Material de Consumo .......................................................................R$ 500.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 300.000,00

3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 377.179,62

Fonte 1.2.621. 300 012– Atenção Básica – Estado

10.303.0038.2030 - Manutenção e Encargos Farmácia Básica.

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.....................................R$ 5 456,42

Fonte 1.2.621. 300 014– Progr Farmácia Básica Estado.

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................................R$ 11 001,97

Fonte 1.2.600. 300 009– Progr Farmácia Básica.

10.302.0030.2022- Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde.

3.3.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio público ..................................R$ 8 737,42

Fonte 1.2.621. 300 018– Progr PAICI - ESTADO.

10.304.0050.2031 - Manutenção e Encargos da Vigilância Sanitária

3.3.90.30 Material de consumo .............................................................................R$ 6.021,57

Fonte 1.2.600. 300 008– Progr. Vigilância Sanitária.

3.3.90.30 Material de Consumo............................................................................R$ 6.231,30

Fonte 1.2.604. 300 007 – Progr. Vigilância Epidemiológica.

10.301.0020.2024 - Manutenção e Encargos PACS

3.1.91.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................................R$ 100,19

Fonte 1.2.600. 300 004– Progr. Agente Com. De Saúde.

10.301.0020.2127 - Manutenção do programa informatização

3.3.90.30 Material de consumo ................................................................................R$ 167,87

Fonte 1.2.600. 300 005– Progr. Informatização.

Órgão: 05 - Secretaria Municipal Promoção e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08.244.0090.2130 – Manutenção Programa PROCAD

3.3.90.30 Material de consumo. ..............................................................................R$ 6 852,68

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 3.000,00

Fonte 1.2.660. 500 019 – PROCAD-SUAS.

08.244.0090.2131 – Manutenção com Benefícios Eventuais

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. .................................R$ 21 680,85

Fonte 1.2.661. 500 020 – Outras Trans. Estados Assistência Social.

08.244.0090.2095 – Manutenção de Despesas com o FEAS

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. ...................................R$ 3.454,67

Fonte 1.2.661. 500 005 – Prog. Confinamento – Estado.

08.244.0090.2097 – Manutenção do programa IGD-SUAS

3.3.90.30 Material de Consumo. ................................................................................R$ 277,37

Fonte 1.2.660. 500 001 – Prog. IGD SUA

08.244.0090.2037 – Manutenção do programa Bolsa família.

3.3.90.30 Material de Consumo. ...................................................................................R$ 43,24

Fonte 1.2.660. 500 017 – Manut. GBF

3.3.90.30 Material de Consumo. ..............................................................................R$ 2.540,44

Fonte 1.2.660. 500 014 – Bolsa Família.

08.244.0090.2039 – Manutenção do programa de apoio a família - PAIF

3.3.90.30 Material de Consumo. .................................................................................R$ 429,50

Fonte 1.2.660. 500 018 – Outras Trans. FNAS

3.3.90.30 Material de Consumo. ..............................................................................R$ 2 292,98

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 1.853,26

Fonte 1.2.660. 500 002– Prog PAIF

3.3.90.30 Material de Consumo. ..............................................................................R$ 3.306,63

Fonte 1.2.661. 500 007– Prog FUPIS

08.244.0090.2130 – Manutenção do programa Auxilio Brasil

3.3.90.30 Material de Consumo. ...........................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.32 Distribuição de Material Gratuíto............................................................R$ 16.619,80

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 10.000,00

Fonte 1.2.660. 500 023 – Prog Auxilio Brasil

08.244.0090.2038– Manutenção do programa de apoio a família -Equipe volante

3.3.90.30 Material de Consumo. .........................................................................R$ 5 218,35

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 2.000,00

Fonte 1.2.660. 500 003 – Prog. PAIF VOLANTE

08.244.0090.2036– Manutenção do serviço e convivência e fortalecimento de vinculo

3.1.91.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................................R$ 9.318,42

Fonte 1.2.660. 500 004 – Prog. SCFV – Fortalecimento de Vinculo.

Órgão: 05 - Secretaria Municipal Promoção e Assistência Social

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Pessoal.

16.482.0090.1029 – Construção de casas populares

3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................................R$ 3.219.233,28

3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 1.771.608,57

Fonte 1.2.701. 500 012 –Conv. Estado Constr. de Casas Populares.

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação.

10.365.0039.1036– Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................R$ 7.908,69

Fonte 1.2.569. 200 016 – FNDE – Construção de Creche

12.361.0050.2050 – Manutenção do Salário Educação.

3..3.90.30 Material de Consumo ...........................................................................R$ 653,37

Fonte 1.2.550. 200 001 – Progr. Salário Educação

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção de Transporte Escolar.

3.3.90.30.00 Material de Consumo ............................................................................R$ 564,58

Fonte 1.2.759. 200 015 – Transp. Escolar - Fethab.

3.3.90.30.00 Material de Consumo ............................................................................R$ 447,07

Fonte 1.2.599. 200 008 – Conv. Transporte Escolar do Estado

3.3.90.30.00 Material de Consumo .........................................................................R$ 325,38

Fonte 1.2.553. 200 004– Transp. Progr. PNATE

12.306.0040.2052 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

3..3.90.30 Material de Consumo .................................................................................R$ 143,76

Fonte 1.2.552. 200 003 – Progr. PNAE

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0039.2064 – Manutenção do FUNDEB 30%.

3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas .........................................................R$ 11.016,95

Fonte 1.2.540. 251 001 – FUNDEB 30%

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

15 451 0100 1047 0000 – Pavimentação asfáltica, drenagem e calcamento de vias urbanas.

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações ...................................................................R$ 1 235 717,85

Fonte 1.2.700.100 007 – Conv. Pavimentação asfáltica –União.

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações .....................................................................R$ 581.731,23

Fonte 1.2.701.100 120 – Conv. Pavimentação asfáltica –Estado

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações ...............................................................................R$ 62,93

Fonte 1.2.704.100 012 – Recurso do Pré-Sal

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações ...........................................................................R$ 5.577,91

Fonte 1.2.705.110 000 – Geral

4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................................................................R$ 25,29

Fonte 1.2.754 100 105 – Operação de Crédito.

4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................................................................R$ 6.102,08

Fonte 1.2.755 100 121 –Leilão de Bens.

26.782.0100.2094 – Manutenção e Conservação Vias Urbanas Pavimentadas

3.3.90.93 - Indenização e Restituições ......................................................................R$ 39,67

3.3.90.30 - Material de Consumo......................................................................... R$ 7.001,64

Fonte 1.2.700.100 015 – Patrulha.

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30 - Material de Consumo......................................................................... R$ 12.045,72

Fonte 1.2.700.110 000 – Lama Asfáltica.

15.451.0100.1153 – Revitalização de Balneário

4.4.90.51.00 Obras e Instalações .......................................................................R$ 1 899 102,78

Fonte 1.2.701 100.710 – Conv. Revitalização de Balneário.

15.451.0100.1151 – Revitalização de Praças

4.4.90.51.00 Obras e Instalações .........................................................................R$ 952 804,20

Fonte 1.2.701 100.708 – Revitalização de Praças.

15.451.0100.1172 – Construção de Praças

4.4.90.51.00 Obras e Instalações .........................................................................R$ 147.322,63

Fonte 1.2.706 100.000 – emendas especiais.

15.451.0100.1135 – Construção de Portal da Cidade

4.4.90.51.00 Obras e Instalações ..........................................................................R$ 189.509,43

Fonte 1.2.706 100.706 – Trans. Especial – Investimento.

15.451.0100.1171 – Revitalização de Avenida Izídio Targa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações ..........................................................................R$ 44.352,49

Fonte 1.2.706 100.000 – Trans. Especial – Investimento.

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.30. Material de Consumo .............................................................................R$ 3 269,03

Fonte 1.2.750 100.020 CIDE

3.3.90.30. Material de Consumo .............................................................................R$ 9.834,21

Fonte 1.2.711 110.000 – Geral

26.782.0100.2093 – Manutenção de Estradas Vicinais - FETHAB

3.3.90.30. Material de Consumo ...........................................................................R$ 46.476,38

Fonte 1.2.759 100.004 FETHAB

25.752.0100.2067– Manutenção do Sistema de iluminação pública.

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 51.459,53

Fonte 1.2.751 110.001 Iluminação Pública.

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Departamento de Cultura e Turismo

13.392.0046.2058 – Realização do Lambari Fest

3.3.90.93– DEVOLUÇÃO....................................................................................R$ 1 449,15

Fonte 1.2.701 100 005 – Lambari Fest

13.392.0046.2126 – Realização de Eventos, Festas Cívicas e Comemorativa

3.3.90.93– DEVOLUÇÃO...................................................................................R$ 2 782,40

Fonte 1.2.701 100 713 – Realizações de festas Cívicas e Comemorativas.

13.392.0046.2132 – Realização e Incentivo a Eventos Culturais

3.3.90.41 – Contribuições ..................................................................................R$ 50.250,20

Fonte 1.2.715. 100 714 – Incentivo a lei Paulo Gustavo.

3.3.90.41 – Contribuições ..................................................................................R$ 20.355,67

Fonte 1.2.716. 100 714 – Incentivo a lei Paulo Gustavo.

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 12.292.050,20

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 820/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal