RESOLUÇÃO/CMAS Nº003/2024

“Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2024”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim - MT, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Lei Municipal nº 589/2010 de 02/08/2010.

Considerando a deliberação em reunião Ordinária deste Conselho no dia 23 de fevereiro de 2024, sob a Ata nº ­­­­­­­­­­­­­­003/2024.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar por unanimidade o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2024, referente ao processo Fundo a Fundo da Política da Assistência Social.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros do Cofinanciamento são destinados as ações socioassistenciais de caráter continuado, sendo transferido através da modalidade Fundo a Fundo (FEAS ao FMAS). Valor do PISO MATO-GROSSENSE previsto para recebimento em 2024: R$35. 681,76 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Valor do Cofinanciamento Estadual – Beneficio Eventual previsto para recebimento em 2024: R$38.328,00 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 23 de fevereiro de 2024.

Fernando Collor da Silva

Presidente-CMAS